Lei nº 2.440, de 07 de março de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2440
Ano
1997
Data
07/03/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A CONTRATAREM PARCELAMENTO E OU REPARCELAMENTO DE DIVIDAS COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13.07.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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