Lei nº 2.413, de 10 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2413
Ano
1996
Data
10/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR PARA O PATRIMONIO DA SANEAGO OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTAVEL QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica