Lei nº 200, de 02 de abril de 1925

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

200

Ano

1925

Data

02/04/1925

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

º. É EXPRESSAMENTE PROIBIDO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS:
A) TOMAREM PARTE EM JOGOS DE AZAR QUER COM BANQUEIROS QUER COMO
PONTOS;
B) DAREM-SE AO VICIO DA EMBRIAGUEZ.

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