Lei nº 35, de 04 de dezembro de 1936
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
35
Ano
1936
Data
04/12/1936
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TODA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NA CIDADE, CUJO VALOR FOR INFERIOR A
CINCOENTA CONTOS, FICA SEU PROPRIETÁRIO ISENTO DOS EMOLUMENTOS E IMPOSTOS DE LICENÇA QUE
FOREM EXIGIDOS.
CINCOENTA CONTOS, FICA SEU PROPRIETÁRIO ISENTO DOS EMOLUMENTOS E IMPOSTOS DE LICENÇA QUE
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica