Lei nº 14, de 22 de agosto de 1946
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14
Ano
1946
Data
22/08/1946
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica