Lei nº 53, de 17 de junho de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
53
Ano
1948
Data
17/06/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAR A
SITUAÇÃO COM A PREFEITURA SOBRE A
COMPRA DE LOTES
SITUAÇÃO COM A PREFEITURA SOBRE A
COMPRA DE LOTES
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica