Lei nº 40, de 11 de março de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
40
Ano
1948
Data
11/03/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O IMPOSTO PASTORIL, TRANSFERIDO AOS MUNICÍPIOS PELOS TERMOS DO ART. 29 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULADA PELA LEI Nº 83 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1947, É COBRADO NESTE
MUNICÍPIO NA FORMA PRECEITUADA NESTA LEI.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULADA PELA LEI Nº 83 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1947, É COBRADO NESTE
MUNICÍPIO NA FORMA PRECEITUADA NESTA LEI.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica