Lei nº 3.904, de 22 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3904
Ano
2017
Data
22/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/02/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS OU PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: VEREADOR VESPASIANO DOS REIS (VESPA)
AUTOR: VEREADOR VESPASIANO DOS REIS (VESPA)
Indexação
Observação
Assuntos
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