Lei Complementar nº 356, de 03 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
356
Ano
2017
Data
03/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
03/04/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 270 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 349, DE 07 DE JULHO DE 2016 E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica