Lei nº 3.925, de 12 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3925
Ano
2017
Data
12/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA INCISOS I, II E III DO ARTIGO 1º DA LEI 3.523/2010 E ACRESCENTA AO MESMO ARTIGO O PARÁGRAFO ÚNICO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica