Lei Complementar nº 392, de 21 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
392
Ano
2018
Data
21/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2018 - ALTERA O § 1º DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 204/2009.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica