Lei nº 4.026, de 11 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4026
Ano
2019
Data
11/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PLO nº 009/2019 - DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica