Lei Complementar nº 404, de 22 de janeiro de 2019

Altera a redação do artigo 30, caput da Lei Complementar nº 247/2011 de 03 de junho de 2011 que institui o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores públicos efetivos integrantes dos grupos funcionários: básico, médio e superior da Câmara Municipal do Município de Anápolis, estabelece a data da revisão geral dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências.