Lei Complementar nº 413, de 11 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
413
Ano
2019
Data
11/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PLC 011-2019 - Altera a redação da Lei Complementar nº 393, de 30 de outubro de 2018.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica