Lei nº 3.942, de 08 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3942
Ano
2017
Data
08/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RESPONSABILIZA OS LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO, A DISPONIBILIZAREM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA, DOENÇAS CRÔNICAS E COM MOBILIDADE REDUZIDA/LIMITADA DEVIDO A DOENÇA COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO ATUALIZADO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica