Lei nº 3.922, de 12 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3922
Ano
2017
Data
12/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE QUE AS MORADIAS CONCEDIDAS PELA PREFEITURA DE ANÁPOLIS, NÃO PODEM SER VENDIDAS, ALUGADAS, OU PERMANECEREM FECHADAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica