Lei Complementar nº 450, de 10 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
450
Ano
2020
Data
10/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE DESCUMPRIREM OS DECRETOS MUNICIPAIS E SEUS PROTOCOLOS DE ENFRENTAMENTO AO COVID – 19 NO TOCANTE À AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica