Lei nº 4.104, de 26 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4104
Ano
2020
Data
26/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS - REFIS/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica