Lei nº 4.150, de 09 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4.150
Ano
2021
Data
09/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PARÂMETROS DE FUNCIONAMENTO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS DE ACOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DE PESSOAS COM PROBLEMAS DECORRENTES DO USO ABUSIVO OU DEPENDÊNCIA DE DROGAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica