Lei nº 4.180, de 27 de dezembro de 2021

“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.115 DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE DE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (ARM); ORGANIZA SUA ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR; CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO; ATRIBUI COMPETÊNCIAS À ENTIDADE E DELIMITA ATRIBUIÇÕES AOS SEUS DIRIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”