Lei Complementar nº 479, de 27 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
479
Ano
2021
Data
27/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2021
Veículo de Publicação
D.O.M.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"CONCEDE REMISSÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E ÀS LOJAS MAÇÔNICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica