Lei Complementar nº 502, de 20 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
502
Ano
2022
Data
20/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O INCISO III E PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º AO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº
398, DE 03 DE JANEIRO DE 2019, PARA INCLUIR OS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS NAS
HIPÓTESES DE OUTORGA DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
398, DE 03 DE JANEIRO DE 2019, PARA INCLUIR OS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS NAS
HIPÓTESES DE OUTORGA DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica