Lei Promulgada nº 399, de 01 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Promulgada
Número
399
Ano
2021
Data
01/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica o Anexo II da Lei Complementar 247/2011 e acrescenta o artigo 31-A e acrescenta 62-A.
Indexação
Observação
Proposição promulgada sob a Lei Municipal nº 399, de 01 de março de 2021.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica