Lei Complementar nº 512, de 14 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
512
Ano
2022
Data
14/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 19 DE JULHO DE 2021, QUE INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, E ALTERA O LIMITE DO ÍNDICE DE SUPLEMENTAÇÃO PARA COBERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM MAIS 7% DO VALOR DO ORÇAMENTO DE 2022.
Indexação
Observação
Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 512, de 14 de dezembro de 2022.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica