Lei nº 4.237, de 15 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4237
Ano
2022
Data
15/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE CAPTAÇÃO E DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”.
Indexação
Observação
Proposição sancionada sob a Lei nº 4.237, de 15 de dezembro de 2022.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica