Lei nº 4.239, de 16 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4239
Ano
2022
Data
16/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos ou serviços, informar ao consumidor a respeito da inexistência de assistência técnica no município de Anápolis e dá outra providências.
Indexação
Observação
Proposição sancionada sob a Lei nº 4.239, de 16 de dezembro de 2022.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica