Lei nº 4.266, de 05 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4266
Ano
2023
Data
05/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DO SEXO FEMININO DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DA PACIENTE E À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE OS EXAMES SENSÍVEIS, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
Indexação
Observação
Proposição sancionada sob a Lei nº 4.266, de 05 de abril de 2023.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica