Lei nº 4.272, de 28 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4272
Ano
2023
Data
28/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR PARA O ESTADO DE GOIÁS O CONTROLE E GESTÃO DO TRECHO RODOVIÁRIO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Indexação
Observação
Proposição sancionada sob a Lei nº 4.272, de 28 de abril de 2023.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica