Lei nº 4.311, de 15 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4311
Ano
2023
Data
15/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre normas preventivas ao abandono involuntário de menores no interior de veículos nos estacionamentos no Município de Anápolis e da outras providências.
Indexação
Observação
Proposição sancionada sob a Lei nº 4.311, de 15 de setembro de 2023.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica