Lei nº 4.074, de 13 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4074
Ano
2020
Data
13/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/04/2020
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA A LEI Nº 3.219 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA A LEI Nº 3.519 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica