Lei nº 4.377, de 25 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4377
Ano
2024
Data
25/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece deveres na prestação de serviços de atendimento nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) localizadas no Município de Anápolis/GO, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Proposição promulgada sob a Lei nº 4.377, de 25 de julho de 2024.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica