Lei nº 4.397, de 16 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4397
Ano
2024
Data
16/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS, SHOPPING CENTERS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE SUAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS AOS GARIS E DEMAIS TRABALHADORES DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Proposição promulgada sob a Lei nº 4.397, de 16 de agosto de 2024.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica