Lei nº 4.428, de 10 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4428
Ano
2025
Data
10/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de custos de veiculação de publicidade nos meios de comunicação e dá outras providências.
Indexação
Observação
Proposição promulgada sob a Lei nº 4.428, de 10 de março de 2025.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica