Lei Complementar nº 574, de 08 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
574
Ano
2025
Data
08/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a emissão do Alvará de Construção de Baixa Complexidade e dá outras providências
Indexação
Observação
Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 574, de 08 de abril de 2025.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica