Lei nº 4.459, de 06 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4459
Ano
2025
Data
06/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas, shows ou quaisquer eventos, individuais ou coletivos, que façam apologia ao crime organizado, uso de drogas ilícitas ou promovam a sexualização infantil, no Município de Anápolis-GO e dá outras providências
Indexação
Observação
Proposição sancionada sob a Lei nº 4.459, de 06 de julho de 2025.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica