Lei nº 4.498, de 16 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4498
Ano
2025
Data
16/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A VALIDADE INDETERMINADA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Proposição sancionada sob a Lei nº 4.498, de 16 de outubro de 2025.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica