Lei nº 4.542, de 27 de março de 2026

Dispõe sobre a fixação do limite para pagamento de obrigações de pequeno valor – RPV no âmbito do Município de Anápolis, nos termos do art. 100, §§3º e 4º da Constituição Federal, e dá outras providências.

Proposição sancionada sob a Lei nº 4.542