Matérias do Expediente (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022
Processo: -
Autor: LISIEUX JOSÉ BORGES
Protocolo: 769
Turno: -
Texto original
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“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CIP – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AOS IDOSOS E APOSENTADOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - |
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