Matérias da Ordem do Dia (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 83 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito - prefeito
Protocolo: 2565
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA QUE
MENCIONA, A SER DESTINADA PARA USO EXCLUSIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado em 2ª Votação |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 84 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD
Protocolo: 2590
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre os subsídios dos agentes políticos do Município de Anápolis, referido nos incisos V e VI do artigo 29, da Constituição Federal, para o período de 2025 a 2028 e determina outras providências. - - |
Aprovado em 2ª Votação |