Matérias do Expediente (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 117 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito - prefeito
Protocolo: 3207
Turno: -
Texto original
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ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 506, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022. - |
Não há resultado |
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023
Processo: -
Autor: Thaís Souza
Protocolo: 3206
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de o condutor de animais domésticos ou domesticados recolher os dejetos fecais eliminados pelo animal, em vias, praças e logradouros públicos, bem como dar destinação adequada dos dejetos. - |
Não há resultado |