Matérias do Expediente (11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 214 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito - prefeito
Protocolo: 4903
Turno: -
Texto original
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ESTIPULA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL AO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL DE VIGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 220 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito - prefeito
Protocolo: 5002
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. - |
Não há resultado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2023
Processo: -
Autor: Domingos Paula
Protocolo: 5003
Turno: -
Texto original
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Autoriza a instituição do serviço público de Loteria Municipal, como forma de repasse de recursos no importe de 80% ao INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS (ISSA) e 20% às demais áreas sociais. - |
Não há resultado |