Resumo (81ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 19/11/2024 - 09:30
Encerramento:



Conteúdo Multimídia



Lista de Presença na Sessão
Alex Martins / PP
Andreia Rezende / Avante
Cleide Hilário / REPUBLICANOS
DELCIMAR FORTUNATO / PSDB
Domingos Paula / PDT
DRA. TRÍCIA BARRETO / MDB
EDIMILSON MERCADO SERVE BEM / PV
Frederico Godoy / AGIR
HÉLIO ARAÚJO / PL
Jakson Charles / PSB
Jean Carlos / PL
João da Luz / CIDADANIA
JOÃO FEITOSA / PP
José Fernandes / MDB
LISIEUX JOSÉ BORGES / PSB
Policial Federal Suender / PL
Professor Marcos Carvalho / PT
Reamilton do Autismo / PODEMOS
Seliane da SOS / MDB
Wederson Lopes / UNIÃO



Justificativas de Ausência na Sessão
Parlamentar Justificativa Ausente em
Cabo Fred Caixeta Casos não previstos - Art. 79, §1º, inciso I do Regimento Interno da Câmara Sessão
Luzimar Silva Casos não previstos - Art. 79, §1º, inciso I do Regimento Interno da Câmara Sessão
Thaís Souza Casos não previstos - Art. 79, §1º, inciso I do Regimento Interno da Câmara Sessão



Expedientes
A. Texto Bíblico:

Como é doce ao paladar vossa palavra, ó Senhor!  Seguindo vossa lei me rejubilo muito mais do que em todas as riquezas. Minha alegria é a vossa Aliança, meus conselheiros são os vossos mandamentos. A lei de vossa boca, para mim, vale mais do que milhões em ouro e prata. Como é doce ao paladar vossa palavra, muito mais doce do que o mel na minha boca!  Vossa palavra é minha herança para sempre, porque ela é que me alegra o coração!  Abro a boca e aspiro largamente, pois estou ávido de vossos mandamentos. (Salmo 118)

B. Pequeno Expediente:

- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:

 

- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)

 

- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)

C. Grande Expediente:

- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)

D. Ordem do dia:

- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:

1-PLO 016/2024 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incluir no calendário festivo do Município o CONGRESSO É GUERRA, e dá outras providências. 

 

 

- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:

1-PLC 183/2024 = PREFEITO MUNICIPAL

Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 527, de 12 de julho de 2023, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Finanças/Orçamento favoráveis ao projeto)

2-PRE 185/2024 = MESA DIRETORA

Cria a Medalha JOSÉ BORGES no Município de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)




Lista de Presença na Ordem do Dia
Alex Martins / PP
Cleide Hilário / REPUBLICANOS
DELCIMAR FORTUNATO / PSDB
Domingos Paula / PDT
DRA. TRÍCIA BARRETO / MDB
EDIMILSON MERCADO SERVE BEM / PV
Frederico Godoy / AGIR
HÉLIO ARAÚJO / PL
Jakson Charles / PSB
Jean Carlos / PL
João da Luz / CIDADANIA
JOÃO FEITOSA / PP
José Fernandes / MDB
LISIEUX JOSÉ BORGES / PSB
Policial Federal Suender / PL
Professor Marcos Carvalho / PT
Reamilton do Autismo / PODEMOS
Seliane da SOS / MDB
Wederson Lopes / UNIÃO



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
Autor: Reamilton do Autismo
Número de Protocolo: 769
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO CALENDÁRIO FESTIVO DO MUNICÍPIO O CONGRESSO É GUERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado em 2ª Votação

Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
2 - Projeto de Lei Complementar nº 183 de 2024
Autor: Prefeito - prefeito
Número de Protocolo: 3916
Projeto de Lei Complementar nº 023/2024, que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 527, DE 12 DE JULHO DE 2023, QUE INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Requerimento de vista
3 - Projeto de Resolução nº 185 de 2024
Autor: Mesa Diretora - MD
Número de Protocolo: 3948
CRIA A MEDALHA JOSÉ BORGES NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado em 1ª Votação

Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
4 - Moção nº 86 de 2024
Autor: Alex Martins
Número de Protocolo: 4078
Moção de Pesar pelo falecimento de Shirley Maria de Oliveira, ocorrido em 15 de novembro de 2024, nesta cidade
Aprovado
5 - Indicação nº 357 de 2024
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 3423
Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para viabilizar a pavimentação asfáltica no restante da Rua 8 e em toda extensão da Avenida Federal, Vila Goiás, nesta cidade.
Aprovado
6 - Indicação nº 363 de 2024
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 3459
Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Projeto de Lei que viabilize no município de Anápolis o fornecimento de merenda escolar apropriada especificamente aos alunos diagnosticados como diabéticos, obesos ou celíacos nas unidades de ensino da rede municipal e dá outras providências.
Aprovado
7 - Indicação nº 386 de 2024
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 3654
Indicação ao Chefe do Executivo Municipal de Projeto de Lei para criar o Programa Municipal de Estágio no Município de Anápolis e dar outras providências
Aprovado
8 - Indicação nº 389 de 2024
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 3662
Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para revitalização da Praça Bom Jesus, com reforma dos banheiros, com funcionamento noturno, inclusive aos sábados e feirados; reposicionamento de quiosques e instalação de parque infantil e academia ao ar livre.
Aprovado
9 - Indicação nº 395 de 2024
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 3710
Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para construção de uma Praça na área situada na Avenida São Cristóvão - Residencial São Cristóvão, Setor Santa Clara, nesta cidade, com instalação de parque infantil, pista de caminhada e academia ao ar livre, devidamente paramentada, iluminada e arborizada.
Aprovado
10 - Requerimento nº 3315 de 2024
Autor: Alex Martins
Número de Protocolo: 4008
Requer encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando o serviço de limpeza de bueiros, localizados na Rua S61, Qd.55, Lt.24 Anápolis City, Anápolis – GO.
Aprovado
11 - Requerimento nº 3316 de 2024
Autor: Alex Martins
Número de Protocolo: 4014
Requer encaminhamento de ofício à Secretária Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, Sra. Flávia Ribeiro Dias, solicitando o serviço de tapa buracos, em toda extensão da Avenida Francisco Alves, localizada no Bairro da Lapa, Anápolis- GO.
Aprovado
12 - Requerimento nº 3024 de 2024
Autor: HÉLIO ARAÚJO
Número de Protocolo: 3648
Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos solicitando o serviço de tapa buraco no seguinte endereço: Rua E, Qd. 04, Lt. 12, Parque São Conrado.
Aprovado
13 - Requerimento nº 3025 de 2024
Autor: HÉLIO ARAÚJO
Número de Protocolo: 3649
Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA solicitando que seja feita a limpeza e roçagem do seguinte endereço: Rua Rio Verde, Chácara 36, Vila Operária.
Aprovado
14 - Requerimento nº 3026 de 2024
Autor: HÉLIO ARAÚJO
Número de Protocolo: 3650
Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à SECRETARIA DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS solicitando, que seja feito a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Rio Verde, Chácara 36, Vila Operária.
Aprovado
15 - Requerimento nº 3031 de 2024
Autor: HÉLIO ARAÚJO
Número de Protocolo: 3657
Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à COMPANHIA MUNICIPAL DE TR NSITO E TRANSPORTES, solicitando a revitalização e pintura da faixa de pedestres, bem como a sinalização de "Pare", no seguinte endereço: Rua Cruzeiro do Sul,S/N°, Bairro Jardim Alvorada.
Aprovado
16 - Requerimento nº 3032 de 2024
Autor: HÉLIO ARAÚJO
Número de Protocolo: 3658
Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à COMPANHIA MUNICIPAL DE TR NSITO E TRANSPORTES, solicitando a revitalização e pintura da faixa de pedestres, bem como a sinalização de "Pare", no seguinte endereço: Rua Praça Nova Capital, s/n°, Bairro Jardim Alvorada.
Aprovado
17 - Requerimento nº 3346 de 2024
Autor: Jean Carlos
Número de Protocolo: 4046
Requer o encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando serviço de tapa buraco em toda extensão do Bairro Maracanã.
Aprovado
18 - Requerimento nº 3372 de 2024
Autor: Jean Carlos
Número de Protocolo: 4072
Requer o encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando serviço de tapa buraco em toda extensão da Rua Benjamin Constant, Centro.
Aprovado
19 - Requerimento nº 2486 de 2024
Autor: José Fernandes
Número de Protocolo: 2929
Requer nos termos do art. 136 inciso I do Regimento Interno, seja oficiada a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para realizar o serviço de troca de lâmpada na Rua SD, Quadra 22, Lote 05A - Bairro Santos Dumont.
Aprovado
20 - Requerimento nº 2487 de 2024
Autor: José Fernandes
Número de Protocolo: 2930
Requer nos termos do art. 136 inciso I do Regimento Interno, seja oficiada a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para solicitar o envio de técnicos para vistoriar uma tubulação estourada localizada na Rua FC 22, Quadra 12, ao lado vdo Lote 09-A - Residencial Flor do Cerrado 2ª Etapa.
Aprovado
21 - Requerimento nº 2488 de 2024
Autor: José Fernandes
Número de Protocolo: 2931
Requer nos termos do art. 136 inciso I do Regimento Interno, seja oficiada a Companhia Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT, para realizar o serviço de instalação de lombada (quebra-molas), na Rua Tocantins, esquina com a Rua Uruana - Nova Vila Jaiara.
Aprovado
22 - Requerimento nº 2517 de 2024
Autor: José Fernandes
Número de Protocolo: 2975
Requer nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, seja oficiada a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para realizar o serviço de recapeamento asfáltico na Rua Barão do Rio Branco Nº 1246-Centro
Aprovado
23 - Requerimento nº 2557 de 2024
Autor: José Fernandes
Número de Protocolo: 3029
Requer nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, seja oficiada a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para realizar o serviço de tapa buracos em toda a extensão da Rua Dr. Zico de Faria, Quadra 34 - Conjunto Habitacional Filostro Machado.
Aprovado
24 - Requerimento nº 3339 de 2024
Autor: Professor Marcos Carvalho
Número de Protocolo: 4039
Requer encaminhamento à Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, para SOLICITAR serviço de TAPA BURACOS em toda extensão da Rua Larga e Rua Nacionalista no Bairro novo Paraiso.
Aprovado
25 - Requerimento nº 3341 de 2024
Autor: Professor Marcos Carvalho
Número de Protocolo: 4041
Requer encaminhamento à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos para SOLICITAR ROÇAGEM E LIMPEZA, na Rua L14, N° 01, em toda área interna do CMEI Profª Célia Maria Rocha Malta- Residencial Leblon.
Aprovado
26 - Requerimento nº 3342 de 2024
Autor: Professor Marcos Carvalho
Número de Protocolo: 4042
Requer encaminhamento à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos para SOLICITAR ROÇAGEM E LIMPEZA, na Rua L14, Nº 01, em toda extensão da área externa do CMEI Profª Célia Maria Rocha Malta- Residencial Leblon.
Aprovado
27 - Requerimento nº 3110 de 2024
Autor: Reamilton do Autismo
Número de Protocolo: 3760
Requer o envio de ofício à Companhia Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT, solicitando a revitalização das sinalizações de placa “Pare”, na Rua Gravatá, Qd.20, Lt.22, Bairro Residencial Aldeia dos Sonhos.
Aprovado
28 - Requerimento nº 3174 de 2024
Autor: Reamilton do Autismo
Número de Protocolo: 3840
Requer o envio de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando a substituição de lâmpada no poste na Rua Angico, Q.29, L.02, Residencial Aldeia dos Sonhos.
Aprovado
29 - Requerimento nº 3175 de 2024
Autor: Reamilton do Autismo
Número de Protocolo: 3841
Requer o envio de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando a substituição de lâmpada no poste na Rua Quaresmeira, Q.28, L.19, Residencial Aldeia dos Sonhos.
Aprovado
30 - Requerimento nº 3176 de 2024
Autor: Reamilton do Autismo
Número de Protocolo: 3842
Requer o envio de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando a substituição de lâmpada no poste na Rua Tamboril, Q.18, L.05, Residencial Aldeia dos Sonhos.
Aprovado
31 - Requerimento nº 3177 de 2024
Autor: Reamilton do Autismo
Número de Protocolo: 3843
Requer o envio de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando a substituição de lâmpada no poste na Rua Orquídea, Q.15, L.16, Residencial Aldeia dos Sonhos.
Aprovado
32 - Requerimento nº 3360 de 2024
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 4060
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando o serviço de roçagem e limpeza em toda extensão da Rua N-29, Anápolis City, nesta cidade.
Aprovado
33 - Requerimento nº 3361 de 2024
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 4061
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando o serviço de roçagem e limpeza em toda extensão da Avenida Perimetral Leste, Anápolis City, nesta cidade.
Aprovado
34 - Requerimento nº 3362 de 2024
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 4062
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando o serviço de roçagem e limpeza em toda extensão da Avenida Geraldo de Pina, Anápolis City, nesta cidade.
Aprovado
35 - Requerimento nº 3363 de 2024
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 4063
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando o serviço de roçagem e limpeza em toda extensão da Rua N-13, Anápolis City, nesta cidade.
Aprovado
36 - Requerimento nº 3364 de 2024
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 4064
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando o serviço de roçagem e limpeza em toda extensão da Rua N-18, Anápolis City, nesta cidade.
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Resolução nº 185 de 2024
  • Alex Martins - Sim
  • Cleide Hilário - Sim
  • DELCIMAR FORTUNATO - Sim
  • Domingos Paula - Não Votou
  • DRA. TRÍCIA BARRETO - Sim
  • EDIMILSON MERCADO SERVE BEM - Sim
  • Frederico Godoy - Sim
  • HÉLIO ARAÚJO - Sim
  • Jakson Charles - Sim
  • Jean Carlos - Sim
  • João da Luz - Sim
  • JOÃO FEITOSA - Sim
  • José Fernandes - Sim
  • LISIEUX JOSÉ BORGES - Sim
  • Policial Federal Suender - Sim
  • Professor Marcos Carvalho - Sim
  • Reamilton do Autismo - Sim
  • Seliane da SOS - Sim
  • Wederson Lopes - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
  • Alex Martins - Sim
  • Cleide Hilário - Sim
  • DELCIMAR FORTUNATO - Sim
  • Domingos Paula - Não Votou
  • DRA. TRÍCIA BARRETO - Sim
  • EDIMILSON MERCADO SERVE BEM - Sim
  • Frederico Godoy - Não Votou
  • HÉLIO ARAÚJO - Sim
  • Jakson Charles - Sim
  • Jean Carlos - Sim
  • João da Luz - Sim
  • JOÃO FEITOSA - Sim
  • José Fernandes - Sim
  • LISIEUX JOSÉ BORGES - Sim
  • Policial Federal Suender - Sim
  • Professor Marcos Carvalho - Sim
  • Reamilton do Autismo - Sim
  • Seliane da SOS - Sim
  • Wederson Lopes - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 183 de 2024 Matéria não votada