Matérias do Expediente (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito - prefeito
Protocolo: 1028
Turno: -
Texto original
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INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 65 E 68 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - |
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