Resumo (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 02/04/2025 - 09:30
Encerramento:



Conteúdo Multimídia



Lista de Presença na Sessão
Alex Martins / PP
Ananias Júnior / AGIR
Andreia Rezende / Avante
Cabo Fred Caixeta / PRTB
Capitã Elizete / PRD
Carlim da Feira / PSD
Divino Antônio do Santa Cruz / Corinthians / PSD
Domingos Paula / PDT
Frederico Godoy / AGIR
Jakson Charles / PSB
Jean Carlos / PL
José Fernandes / MDB
Leitão do Sindicato / Avante
Luzimar Silva / PP
Policial Federal Suender / PL
Professor Marcos Carvalho / PT
Reamilton do Autismo / PODEMOS
Rimet Jules / PT
Seliane da SOS / MDB
Thaís Souza / REPUBLICANOS
Wederson Lopes / UNIÃO



Justificativas de Ausência na Sessão
Parlamentar Justificativa Ausente em
Cleide Hilário Casos não previstos - Art. 79, §1º, inciso I do Regimento Interno da Câmara Sessão
João da Luz Casos não previstos - Art. 79, §1º, inciso I do Regimento Interno da Câmara Sessão
Leitão do Sindicato Casos não previstos - Art. 79, §1º, inciso I do Regimento Interno da Câmara Sessão



Expedientes
A. Texto Bíblico:

Conosco está o Senhor do Universo! O nosso refúgio é o Deus de Jacó. O Senhor para nós é refúgio e vigor, sempre pronto, mostrou-se um socorro na angústia; assim não tememos se a terra estremece, se os montes desabam, caindo nos mares. Os braços de um rio vêm trazer alegria à Cidade de Deus, à morada do Altíssimo. Quem a pode abalar? Deus está no seu meio! Já bem antes da aurora, ele vem ajudá-la. Conosco está o Senhor do universo! O nosso refúgio é o Deus de Jacó! Vinde ver, contemplai os prodígios de Deus e a obra estupenda que fez no universo. (Salmo 45)

B. Pequeno Expediente:

- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:

 

- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)

 

- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)

C. Grande Expediente:

- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)

D. Ordem do dia:

- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:

1-PLO 005/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO

Institui a Política Municipal do Emprego Apoiado na cidade de Anápolis. 

 

- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:

1-PLO 047/2025 = PREFEITO MUNICIPAL

Institui o regime de adiantamento a que se refere os artigos 65 e 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Anápolis, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Servidor Público com Emenda, Finanças/Orçamento favoráveis ao projeto)

2-PRE 064/2025 = VEREADORA SELIANE DA SOS

Altera a redação da Resolução nº 1 de 5 de janeiro de 2025 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis) para ampliar as atribuições da Comissão de Meio Ambiente e Saneamento para englobar a Proteção e Defesa dos Animais. (Constituição/Justiça com Emenda favorável ao projeto)

 

- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:

 

- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:

 

- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:




Lista de Presença na Ordem do Dia
Alex Martins / PP
Ananias Júnior / AGIR
Andreia Rezende / Avante
Cabo Fred Caixeta / PRTB
Capitã Elizete / PRD
Carlim da Feira / PSD
Divino Antônio do Santa Cruz / Corinthians / PSD
Domingos Paula / PDT
Frederico Godoy / AGIR
Jakson Charles / PSB
Jean Carlos / PL
José Fernandes / MDB
Leitão do Sindicato / Avante
Luzimar Silva / PP
Policial Federal Suender / PL
Professor Marcos Carvalho / PT
Reamilton do Autismo / PODEMOS
Rimet Jules / PT
Seliane da SOS / MDB
Thaís Souza / REPUBLICANOS
Wederson Lopes / UNIÃO



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Autor: Reamilton do Autismo
Número de Protocolo: 27
Institui a Política Municipal do Emprego Apoiado na cidade de Anápolis.
Aprovado em 2ª Votação

Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Autor: Prefeito - prefeito
Número de Protocolo: 1028
INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 65 E 68 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado em 1ª Votação

Obs.: Aprovado por 18 votos a favor e 2 votos contrários.
3 - Projeto de Resolução nº 64 de 2025
Autor: Seliane da SOS
Número de Protocolo: 1583
Altera a redação da Resolução nº 1 de 5 de janeiro de 2025 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis) para ampliar as atribuições da Comissão de Meio Ambiente e Saneamento para englobar a Proteção e Defesa dos Animais.
Aprovado em 1ª Votação

Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes, com emenda.
4 - Requerimento nº 1562 de 2025
Autor: Professor Marcos Carvalho
Número de Protocolo: 1975
Requer encaminhamento à Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, para SOLICITAR, serviço LIMPEZA DE BUEIRO, Rua João Miguel Qd. 25 Lt. 01- Bairro Vivian Parque- 2° etapa.
Aprovado
5 - Requerimento nº 1708 de 2025
Autor: Capitã Elizete
Número de Protocolo: 2135
Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de Ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos de Anápolis, para o Secretário Municipal Thiago de Sá Lima, solicitando TROCA DE LÂMPADA, do poste com número 0026560344, localizado na Rua Deocleciano Moreiras Alves, CEP: 75.124878, Setor Residencial Pedro Ludovico, em Anápolis – Estado de Goiás.
Aprovado
6 - Requerimento nº 1709 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 2136
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando o serviço de tapa buraco na Rua Conde Afonso Celso, Qd. J, Lt. 09 - bairro Vila União (erosão com encanação a mostra), nesta cidade.
Aprovado
7 - Requerimento nº 1710 de 2025
Autor: Andreia Rezende
Número de Protocolo: 2137
Requer encaminhamento de ofício, à SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, solicitando em caráter de urgência que seja realizado tapa buraco da Rua 01, Qd A lt.13, Bairro Vila Nossa Sra. Abadia, Anápolis-GO.
Aprovado
8 - Requerimento nº 1711 de 2025
Autor: Andreia Rezende
Número de Protocolo: 2138
Requer encaminhamento de oficio, à SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, solicitando em caráter de urgência, a troca de lâmpada do poste com número 29000452, na Rua Monte castelo, Qd. 03 Lt.53, Bairro Bom Clima, Anápolis-GO.
Aprovado
9 - Requerimento nº 1712 de 2025
Autor: Andreia Rezende
Número de Protocolo: 2139
Requer encaminhamento de oficio, à SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, solicitando em caráter de urgência, a troca de lâmpada do poste com número 00111582,00111584, na Rua dos Industriários, Qd.36 Lt.02 e 03, Bairro Polo Centro, Anápolis-GO.
Aprovado
10 - Requerimento nº 1713 de 2025
Autor: Frederico Godoy
Número de Protocolo: 2140
Ementa: Requer o serviço de poda de árvore em caráter de urgência, localizado na Rua Áurea Crispim N° 47 – Bairro Vila Santa Maria de Nazaré. Anápolis/GO. Cep: 75.113-320.
Aprovado
11 - Requerimento nº 1714 de 2025
Autor: Frederico Godoy
Número de Protocolo: 2141
Ementa: Requer o serviço de Tapa buraco em caráter de urgência, localizado na Rua S 01 QD D LT 12– Bairro Jardim Samambaia. Anápolis/GO. Cep: 75.144-620.
Aprovado
12 - Requerimento nº 1715 de 2025
Autor: Frederico Godoy
Número de Protocolo: 2142
Ementa: Requer o serviço de troca de lâmpada em caráter de urgência, sob o n° poste (2498765-7), localizado na Rua Joaquim Carrijo QD K LT 17 – Bairro Vila Fabril. Anápolis/GO. Cep: 75.144-620.
Aprovado
13 - Requerimento nº 1716 de 2025
Autor: Frederico Godoy
Número de Protocolo: 2143
Ementa: Requer o serviço de troca de lâmpada em caráter de urgência, sob o n° poste (62369540), localizado na Av. Matadouro Industrial QD E LT 21ª – Bairro Vila Fabril. Anápolis/GO. Cep: 75.144-610.
Aprovado
14 - Requerimento nº 1717 de 2025
Autor: Frederico Godoy
Número de Protocolo: 2144
Ementa: Requer o serviço de troca de lâmpada em caráter de urgência, sob o n° poste (24945389), localizado na Rua Monsenhor Chiquinho QD 25 LT 19 – Bairro Jundiaí. Anápolis/GO. Cep: 75.110-490.
Aprovado
15 - Requerimento nº 1718 de 2025
Autor: Wederson Lopes
Número de Protocolo: 2145
Requer encaminhamento de oficio, à Secretaria Municipal de Obras , Meio Ambiente e Serviços Urbanos solicitando em caráter de urgência, que seja realizado uma troca de lâmpada no Poste de nº 02266283 localizado na Rua 25, Qd: 86, Lt: 01, JK NOVA CAPITAL
Aprovado
16 - Requerimento nº 1719 de 2025
Autor: Wederson Lopes
Número de Protocolo: 2146
Requer encaminhamento de oficio, à Secretaria Municipal de Obras , Meio Ambiente e Serviços Urbanos solicitando em caráter de urgência, que seja realizado uma troca de lâmpadas nos Postes localizado na Av. Brasil Sul, Qd: C Lt: 01, Bairro: São João, referente as numerações estão todos bastante apagados.
Aprovado
17 - Requerimento nº 1720 de 2025
Autor: Wederson Lopes
Número de Protocolo: 2147
Requer encaminhamento de oficio, à Secretaria Municipal de Obras , Meio Ambiente e Serviços Urbanos solicitando em caráter de urgência, que seja realizado uma troca de lâmpada.
Aprovado
18 - Requerimento nº 1721 de 2025
Autor: Carlim da Feira
Número de Protocolo: 2149
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando roçagem no espaço público localizado na na Rua Orion – Residencial Ana Caroline II Etapa, Anápolis-GO.
Aprovado
19 - Requerimento nº 1722 de 2025
Autor: Professor Marcos Carvalho
Número de Protocolo: 2150
Requer encaminhamento à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos para SOLICITAR ROÇAGEM E LIMPEZA, em toda área interna e externa do CMEI Professora Célia Maria Rocha Malta, Rua L-14, s/n- Residencial Leblon.
Aprovado
20 - Requerimento nº 1723 de 2025
Autor: Professor Marcos Carvalho
Número de Protocolo: 2151
Requer encaminhamento à Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, para SOLICITAR, Serviço de TROCA DE LÂMPADA, na Rua SD6, Qd. 07, Lt.36- Bairro Santos Dumont. Postes n° 02792823 e 02792813 e outro com numeração apagada.
Aprovado
21 - Requerimento nº 1724 de 2025
Autor: Ananias Júnior
Número de Protocolo: 2152
Requer o encaminhamento de ofício à Companhia de Trânsito e Transportes CMTT. Solicitar Implantação de Lombo faixa na Rua Miguel Abrahão, qd. 02, lt. 29. Bairro: Residencial Alfredo Abrahão.
Matéria não votada
22 - Requerimento nº 1725 de 2025
Autor: Jakson Charles
Número de Protocolo: 2153
Requer o encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos de Anápolis, representada pelo Secretário Thiago de Sá Lima, solicitando que seja realizado o serviço de PODA DE ARVORE em via pública, no endereço Rua Alameda Contorno, Q.67, L.19, JK Nova Capital, CEP 75.114-670.
Aprovado
23 - Requerimento nº 1726 de 2025
Autor: Jakson Charles
Número de Protocolo: 2154
Requer o encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos de Anápolis, representada pelo Secretário Thiago de Sá Lima, solicitando que seja realizado o serviço de TROCA DE LAMPADA, no endereço Rua Carajás, Q. 10, L.20, Vila Goiás, CEP 75.115-280. (Postes 47010938)
Aprovado
24 - Requerimento nº 1727 de 2025
Autor: Jakson Charles
Número de Protocolo: 2155
Requer o encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos de Anápolis, representada pelo Secretário Thiago de Sá Lima, solicitando que seja realizado o serviço de RETIRADA DE ENTULHO, no endereço Rua 03, Q.05, L.01, Cidade Jardim, CEP 75.080-710.
Aprovado
25 - Requerimento nº 1728 de 2025
Autor: Jean Carlos
Número de Protocolo: 2156
Requer o encaminhamento de ofício à Companhia Municipal de Trânsito e Transporte e Serviços Urbanos (CMTT), solicitando a realização de um estudo para avaliar a viabilidade de instalação de lombadas físicas na Rua Central, Qd. 24, e na Avenida Central, Qd. 34, no distrito de Interlândia.
Aprovado
26 - Requerimento nº 1729 de 2025
Autor: Andreia Rezende
Número de Protocolo: 2157
Requer encaminhamento de oficio, à SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, solicitando em caráter de urgência, que seja realizado pavimentação em toda extensão, da Av. Ferroviária, Bairro Setor Sul, Anápolis-Go.
Aprovado
27 - Requerimento nº 1730 de 2025
Autor: Andreia Rezende
Número de Protocolo: 2158
Requer encaminhamento de oficio, à SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, solicitando em caráter de urgência, a troca de lâmpada do poste de madeira com número 02369564, 02369552, na Rua 04, Qd. L Lt.01, Bairro Vila Fabril, Anápolis-GO.
Aprovado
28 - Requerimento nº 1731 de 2025
Autor: Andreia Rezende
Número de Protocolo: 2159
Requer encaminhamento de oficio, à SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, solicitando em caráter de urgência, que seja realizado o cascalhamento e patrolamento, em toda extensão das estradas vicinais ANS, que passam Ônibus escolares, Zona Rural, Souzânia-Go.
Aprovado
29 - Indicação nº 311 de 2025
Autor: Reamilton do Autismo
Número de Protocolo: 2163
Requer que seja enviada indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio Aurélio Corrêa, para que através da Secretaria competente realize o projeto para capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) dos servidores ou prestadores de serviço público incluindo órgãos de segurança pública e brigadistas, que atuam no atendimento de urgência e emergência do Município.
Matéria não votada
30 - Moção nº 34 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 2078
Moção de Solidariedade ao Senhor Jair Messias Bolsonaro, em apoio à sua situação como réu no processo instaurado pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude da aparente injustiça que se mostra na decisão.
Aprovado

Obs.: Aprovado com voto contrário do Vereador Rimet Jules e Vereador Professor Marcos.
31 - Moção nº 36 de 2025
Autor: João da Luz
Número de Protocolo: 2148
“Moção de Aplauso em reconhecimento e admiração à equipe do Instituto Médico Legal (IML), representada pelos servidores Anderson Augusto Sales Pereira, perito criminal, e Maikson David de Oliveira, auxiliar de autópsia e motorista, pela demonstração de empatia, respeito e humanização em um momento de extrema dor para uma família.
Matéria não votada



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Resolução nº 64 de 2025
  • Alex Martins - Sim
  • Ananias Júnior - Sim
  • Andreia Rezende - Não Votou
  • Cabo Fred Caixeta - Sim
  • Capitã Elizete - Sim
  • Carlim da Feira - Sim
  • Divino Antônio do Santa Cruz / Corinthians - Sim
  • Domingos Paula - Sim
  • Frederico Godoy - Sim
  • Jakson Charles - Sim
  • Jean Carlos - Sim
  • José Fernandes - Sim
  • Leitão do Sindicato - Sim
  • Luzimar Silva - Sim
  • Policial Federal Suender - Sim
  • Professor Marcos Carvalho - Sim
  • Reamilton do Autismo - Sim
  • Rimet Jules - Sim
  • Seliane da SOS - Sim
  • Thaís Souza - Sim
  • Wederson Lopes - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
  • Alex Martins - Sim
  • Ananias Júnior - Sim
  • Andreia Rezende - Não Votou
  • Cabo Fred Caixeta - Não
  • Capitã Elizete - Sim
  • Carlim da Feira - Sim
  • Divino Antônio do Santa Cruz / Corinthians - Sim
  • Domingos Paula - Sim
  • Frederico Godoy - Sim
  • Jakson Charles - Sim
  • Jean Carlos - Sim
  • José Fernandes - Sim
  • Leitão do Sindicato - Sim
  • Luzimar Silva - Sim
  • Policial Federal Suender - Sim
  • Professor Marcos Carvalho - Sim
  • Reamilton do Autismo - Sim
  • Rimet Jules - Não
  • Seliane da SOS - Sim
  • Thaís Souza - Sim
  • Wederson Lopes - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
  • Alex Martins - Sim
  • Ananias Júnior - Sim
  • Andreia Rezende - Não Votou
  • Cabo Fred Caixeta - Sim
  • Capitã Elizete - Sim
  • Carlim da Feira - Sim
  • Divino Antônio do Santa Cruz / Corinthians - Sim
  • Domingos Paula - Sim
  • Frederico Godoy - Sim
  • Jakson Charles - Sim
  • Jean Carlos - Sim
  • José Fernandes - Sim
  • Leitão do Sindicato - Sim
  • Luzimar Silva - Sim
  • Policial Federal Suender - Sim
  • Professor Marcos Carvalho - Sim
  • Reamilton do Autismo - Sim
  • Rimet Jules - Sim
  • Seliane da SOS - Sim
  • Thaís Souza - Não Votou
  • Wederson Lopes - Sim