Matérias da Ordem do Dia (9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito - prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Regulamenta no Município de Anápolis os dispositivos da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que tratam da liberdade econômica e implementa no âmbito do Município de Anápolis a Lei de Desburocratização, conforme disposições da Lei Federal nº. 13.726, de 8 de outubro de 2018. - - |
Aprovado em 1ª Votação Aprovado pela unanimidade dos presentes. |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 84 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito - prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a emissão do Alvará de Construção de Baixa Complexidade e dá outras providências - - |
Aprovado em 1ª Votação Aprovado pela unanimidade dos presentes. |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 85 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito - prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 279, 11 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - |
Aprovado em 1ª Votação Aprovado pela maioria dos presentes. |