- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1)-PLO 083/2025 — PREFEITO MUNICIPAL
Regulamenta no Município de Anápolis os dispositivos da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que tratam da liberdade econômica e implementa no âmbito do Município de Anápolis a Lei de Desburocratização, conforme disposições da Lei Federal nº. 13.726, de 8 de outubro de 2018.
2)-PLC 084/2025 — PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a emissão do Alvará de Construção de Baixa Complexidade e dá outras providências
3)-PLC 085/2025 — PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 136, de 28 de dezembro de 2006, e na Lei Complementar nº 279, 11 de julho de 2012, e dá outras providências.