Resumo (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 16/04/2025 - 09:30
Encerramento:



Conteúdo Multimídia



Lista de Presença na Sessão
Alex Martins / PP
Ananias Júnior / AGIR
Andreia Rezende / Avante
Cabo Fred Caixeta / PRTB
Capitã Elizete / PRD
Carlim da Feira / PSD
Cleide Hilário / REPUBLICANOS
Divino Antônio do Santa Cruz / Corinthians / PSD
Domingos Paula / PDT
Frederico Godoy / AGIR
Jakson Charles / PSB
Jean Carlos / PL
João da Luz / CIDADANIA
José Fernandes / MDB
Policial Federal Suender / PL
Professor Marcos Carvalho / PT
Reamilton do Autismo / PODEMOS
Rimet Jules / PT
Seliane da SOS / MDB
Thaís Souza / REPUBLICANOS
Wederson Lopes / UNIÃO



Justificativas de Ausência na Sessão
Parlamentar Justificativa Ausente em
Leitão do Sindicato Casos não previstos - Art. 79, §1º, inciso I do Regimento Interno da Câmara Sessão
Luzimar Silva Casos não previstos - Art. 79, §1º, inciso I do Regimento Interno da Câmara Sessão



Expedientes
A. Texto Bíblico:

Por vossa causa é que sofri tantos insultos, e o meu rosto se cobriu de confusão; eu me tornei como um estranho a meus irmãos, como estrangeiro para os filhos de minha mãe. Pois meu zelo e meu amor por vossa casa me devoram como fogo abrasador; e os insultos de infiéis que vos ultrajam recaíram todos eles sobre mim! O insulto me partiu o coração; Eu esperei que alguém de mim tivesse pena; procurei quem me aliviasse e não achei! Deram-me fel como se fosse um alimento, em minha sede ofereceram-me vinagre! Cantando eu louvarei o vosso nome e agradecido exultarei de alegria! Humildes, vede isto e alegrai-vos: o vosso coração reviverá, se procurardes o Senhor continuamente! Pois nosso Deus atende à prece dos seus pobres, e não despreza o clamor de seus cativos.  (Salmo 68)

B. Pequeno Expediente:

- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:

 

- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)

1-VETO 109/2025 = PREFEITO MUNICIPAL

Veto Parcial ao Autógrafo de Lei n° 016/2025 - Institui a política municipal "VINI JR." de combate ao racismo nos Estádios, Ginásios e Arenas Esportivas na cidade de Anápolis/GO. (iniciativa Vereador Luzimar Silva)

2-PLC 110/2025 = PREFEITO MUNICIPAL

Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

 

- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)

C. Grande Expediente:

- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)

D. Ordem do dia:

- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:

1-PDL 090/2025 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO

Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadania Anapolina à Tenente SARA ALVES DE SOUZA GONZAGA e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)

 

- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:

1-PLO 061/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE

Institui o "Programa Acolher é Respeitar" no Município de Anápolis, com diretrizes para o atendimento humanizado às mães de natimorto e óbito fetal nas unidades de saúde públicas e privadas, visando o respeito e apoio durante o luto. 

 

- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:

1-PLO 024/2025 = VEREADOR JOÃO DALUZ

Institui o Programa Municipal Esporte Sem Medo, destinado ao combate ao assédio no esporte, no âmbito do município de Anápolis, e dá outras providências. (Constituição/Justiça com Emenda, Esporte/Lazer, Dir. Humanos/Cidadania, Educação/Cultura, Finanças favoráveis)

2-PLO 060/2025 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO

Dispõe sobre a criação do programa OFICINAS CULINÁRIAS para mulheres idosas em situação de vulnerabilidade, no Município de Anápolis, e da outras providências. (Constituição/Justiça, Dir. Humanos/Cidadania, Saúde/Assistência Social, Indústria/Comércio, Serv. Público/Trabalho, Finanças favoráveis ao projeto)

 

- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:

 

- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:

 

- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Veto nº 109 de 2025
Autor: Prefeito - prefeito
Número de Protocolo: 2483
VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI N° 016/2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL "VINI JR." DE COMBATE AO RACISMO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS E ARENAS ESPORTIVAS NA CIDADE DE ANÁPOLIS/GO.
Matéria não votada
2 - Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2025
Autor: Prefeito - prefeito
Número de Protocolo: 2547
“Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências”.
Matéria não votada



Lista de Presença na Ordem do Dia
Alex Martins / PP
Ananias Júnior / AGIR
Andreia Rezende / Avante
Cabo Fred Caixeta / PRTB
Capitã Elizete / PRD
Cleide Hilário / REPUBLICANOS
Divino Antônio do Santa Cruz / Corinthians / PSD
Frederico Godoy / AGIR
Jakson Charles / PSB
Jean Carlos / PL
João da Luz / CIDADANIA
José Fernandes / MDB
Policial Federal Suender / PL
Professor Marcos Carvalho / PT
Reamilton do Autismo / PODEMOS
Seliane da SOS / MDB
Wederson Lopes / UNIÃO



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
Autor: João da Luz
Número de Protocolo: 406
"Institui o Programa Municipal Esporte Sem Medo, destinado ao combate ao assédio no esporte, no âmbito do município de Anápolis, e dá outras providências."
Aprovado em 1ª Votação

Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes, com emenda.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025
Autor: Cleide Hilário
Número de Protocolo: 1512
Dispõe sobre a criação do programa OFICINAS CULINÁRIAS para mulheres idosas em situação de vulnerabilidade, no Município de Anápolis, e da outras providências.
Requerimento de retirada de pauta - Art. 162
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025
Autor: Andreia Rezende
Número de Protocolo: 1532
Institui o "Programa Acolher é Respeitar" no Município de Anápolis, com diretrizes para o atendimento humanizado às mães de natimorto e óbito fetal nas unidades de saúde públicas e privadas, visando o respeito e apoio durante o luto.
Aprovado em 2ª Votação

Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 90 de 2025
Autores: Cleide Hilário, Cabo Fred Caixeta
Número de Protocolo: 2301
Dispõe sobre a concessão de Outorga de Título de Cidadania à Tenente SARA ALVES DE SOUZA GONZAGA, e dá outras providências.
Aprovado

Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes
5 - Requerimento nº 2035 de 2025
Autor: Domingos Paula
Número de Protocolo: 2519
Requer o encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando o serviço de recolocação da tampa de proteção do bueiro localizado na rua Waldomiro da Cunha em frente a quadra G lote 04 no bairro Jardim Eldorado.
Matéria não votada
6 - Requerimento nº 2036 de 2025
Autor: Domingos Paula
Número de Protocolo: 2520
Requer o encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando o serviço de recapeamento por toda a extensão da rua PB15 no bairro Parque Brasília.
Matéria não votada
7 - Requerimento nº 2058 de 2025
Autor: Frederico Godoy
Número de Protocolo: 2546
REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2025, ÀS 09 HORAS NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Matéria não votada
8 - Requerimento nº 2059 de 2025
Autor: Frederico Godoy
Número de Protocolo: 2548
Ementa: Requer o serviço de retirada de entulho em caráter de urgência, localizado na Rua PB 48, quadra 05 lote 53, Bairro Parque Brasília. Anápolis/GO.
Matéria não votada
9 - Requerimento nº 2060 de 2025
Autor: Andreia Rezende
Número de Protocolo: 2549
Requer encaminhamento de oficio, à SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, solicitando em caráter de urgência, que seja realizado roçagem e limpeza dos lotes baldios em toda extensão da Rua Ouvidor, Qd I Lt. 12, Bairro Parque São João, Anápolis-GO.
Aprovado
10 - Requerimento nº 2061 de 2025
Autor: Andreia Rezende
Número de Protocolo: 2550
Requer encaminhamento de oficio, à SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, solicitando em caráter de urgência, a troca da lâmpada do poste com número 00607101, na Rua Dona Olga, Qd.20 Lt.15, Bairro Vila Mariana, Anápolis-GO.
Aprovado
11 - Requerimento nº 2062 de 2025
Autor: Andreia Rezende
Número de Protocolo: 2551
Requer encaminhamento de oficio, à SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, solicitando em caráter de urgência, que seja realizado a instalação de tampa no bueiro, na Rua 04, Qd.7, 01-A, Bairro Geovanni Braga, Anápolis-Go.
Aprovado
12 - Requerimento nº 2063 de 2025
Autor: Andreia Rezende
Número de Protocolo: 2552
Requer encaminhamento de oficio, à SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, solicitando em caráter de urgência, a troca da lâmpada do poste com número 11300290896, na Rua 04, Qd.07, Lt.01-A, Bairro Geovanni Braga, Anápolis-GO.
Aprovado
13 - Requerimento nº 2064 de 2025
Autor: Leitão do Sindicato
Número de Protocolo: 2553
Requer encaminhamento de ofício à SECRETARIA DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS, observando os critérios de oportunidade e conveniência, para que realize em caráter de urgência, a troca de lâmpada do poste de energia da Rua Isidoro Sabino Rodrigues, Qd.24, Lt.27, Bairro Parque das Primaveras, CEP: 75.124-710, Anápolis-Go.
Matéria não votada
14 - Requerimento nº 2065 de 2025
Autor: Leitão do Sindicato
Número de Protocolo: 2554
Requer encaminhamento de ofício à SECRETARIA DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS, observando os critérios de oportunidade e conveniência, para que realize em caráter de urgência, a troca de lâmpada do poste de energia da Rua Cacilda Ribeiro Braga, Qd.09, Lt.04, Bairro Residencial Pedro Ludovico, CEP: 75.124-875, Anápolis-Go. Poste 00635984x.
Matéria não votada
15 - Requerimento nº 2066 de 2025
Autor: Domingos Paula
Número de Protocolo: 2555
Requer o encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando o serviço de contenção de erosão em frente á rua Américo Vespúcio Lima na quadra 41 lote 03 bairro Parque Brasília.
Aprovado
16 - Requerimento nº 2067 de 2025
Autor: Capitã Elizete
Número de Protocolo: 2556
Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de Ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos de Anápolis, para o Secretário Municipal Thiago de Sá Lima, solicitando TROCA DE LÂMPADA, do poste com numeração ilegível, localizado na Rua Souza Ramos, Cidade Universitária (em frente à entrada do Ânima Centro Hospitalar), CEP: 75.145-270, em Anápolis – Estado de Goiás.
Aprovado
17 - Requerimento nº 2068 de 2025
Autor: Rimet Jules
Número de Protocolo: 2557
Requer encaminhamento de oficio a Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos solicitando a retirada de arvore na Rua Elias Gomes esquina com a Rua Joaquim Experidião Quadra 2T lote 17 Vila Santa Maria de Nazareth.
Matéria não votada
18 - Requerimento nº 2069 de 2025
Autor: Wederson Lopes
Número de Protocolo: 2558
Requer encaminhamento de oficio, à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos solicitando em caráter de urgência, que seja realizado um serviço de limpeza em 3 de bocas de lobo na Rua: Nova Olinda esquina com Olinda esquina com Rua: Alfredo Fleury Qd. 28 Lt. 18 Jardim Alexandrina , Anápolis - GO.
Aprovado
19 - Requerimento nº 2070 de 2025
Autor: Rimet Jules
Número de Protocolo: 2559
Requer encaminhamento de oficio a Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos no sentido de solicitar a solicitando substituição da iluminação pública em toda a extensão da Avenida Pedro Ludovico, deste município.
Matéria não votada
20 - Requerimento nº 2071 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 2560
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Economia, solicitando análise de abertura de possibilidade de convênio da Prefeitura com o Banco do Brasil, facilitando a efetuação de empréstimo consignado por parte dos servidores desta cidade.
Aprovado
21 - Requerimento nº 2072 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 2561
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando serviço de Contenção de erosão, na Avenida Planaltina, Quadra 41, Lote 02, Bairro Parque Brasília 1ª Etapa, bem como fiscalização para que o problema seja solucionado com urgência e devido ao risco de acidentes, nesta cidade.
Aprovado
22 - Requerimento nº 2073 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 2562
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando troca nos poste que estão com as lâmpadas queimadas em toda a extensão do Bairro Conjunto Mirage, nesta cidade.
Aprovado
23 - Requerimento nº 2074 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 2563
Requer encaminhamento de Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis informações a respeito do empréstimo realizado pelo Município de Anápolis em maio de 2023, a fim de custear a reconstrução de pontes e demais infraestruturas destruídas pelas chuvas de então, especificando o valor total do empréstimo, efetivamente utilizado, e os valores gastos em cada ponte e infraestrutura individualmente considerada, os respectivos períodos de execução, findos e por findar, encaminhando as respectivas planilhas detalhadas, e toda a documentação pertinente, bem como quaisquer informações adicionais correlatas, podendo ser encaminhadas, inclusive, por meio eletrônico.
Aprovado
24 - Requerimento nº 2075 de 2025
Autor: Frederico Godoy
Número de Protocolo: 2565
Ementa: Requer os serviços de Roçagem e limpeza do lote em caráter de urgência, localizada na Rua E quadra 04 lote 10– Bairro São Conrado - Anápolis/GO.
Matéria não votada
25 - Requerimento nº 2076 de 2025
Autor: Rimet Jules
Número de Protocolo: 2566
Requer encaminhamento de ofício a Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, no sentido de solicitar a reforma geral e a implantação de uma sala apropriada para a realização de velórios no cemitério do Distrito de Goialândia no Município de Anápolis-GO.
Matéria não votada



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Decreto Legislativo nº 90 de 2025
  • Alex Martins - Sim
  • Ananias Júnior - Sim
  • Andreia Rezende - Sim
  • Cabo Fred Caixeta - Sim
  • Capitã Elizete - Sim
  • Cleide Hilário - Sim
  • Divino Antônio do Santa Cruz / Corinthians - Sim
  • Frederico Godoy - Sim
  • Jakson Charles - Sim
  • Jean Carlos - Sim
  • João da Luz - Sim
  • José Fernandes - Sim
  • Policial Federal Suender - Sim
  • Professor Marcos Carvalho - Sim
  • Reamilton do Autismo - Sim
  • Seliane da SOS - Sim
  • Wederson Lopes - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025
  • Alex Martins - Sim
  • Ananias Júnior - Sim
  • Andreia Rezende - Não Votou
  • Cabo Fred Caixeta - Sim
  • Capitã Elizete - Sim
  • Cleide Hilário - Sim
  • Divino Antônio do Santa Cruz / Corinthians - Sim
  • Frederico Godoy - Sim
  • Jakson Charles - Sim
  • Jean Carlos - Sim
  • João da Luz - Sim
  • José Fernandes - Sim
  • Policial Federal Suender - Sim
  • Professor Marcos Carvalho - Sim
  • Reamilton do Autismo - Não Votou
  • Seliane da SOS - Sim
  • Wederson Lopes - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025 Matéria não votada
    Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
  • Alex Martins - Sim
  • Ananias Júnior - Sim
  • Andreia Rezende - Não Votou
  • Cabo Fred Caixeta - Sim
  • Capitã Elizete - Sim
  • Cleide Hilário - Sim
  • Divino Antônio do Santa Cruz / Corinthians - Sim
  • Frederico Godoy - Não Votou
  • Jakson Charles - Sim
  • Jean Carlos - Sim
  • João da Luz - Sim
  • José Fernandes - Sim
  • Policial Federal Suender - Sim
  • Professor Marcos Carvalho - Sim
  • Reamilton do Autismo - Sim
  • Seliane da SOS - Sim
  • Wederson Lopes - Sim