1 - Projeto de Lei Complementar nº 114 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 2661
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"Altera a redação da Lei Complementar nº 279 de 11 de junho de 2012, dispondo sobre a cassação de Alvará de Funcionamento ou qualquer outro benefício de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou outros ilícitos penais, garantindo o devido processo legal e o direito à ampla defesa e ao contraditório".
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 3194
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Institui o Dia Municipal do Patriota no âmbito do Município de Anápolis.
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Apresentada emenda de Plenário
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2025
Autor: João da Luz
Número de Protocolo: 4245
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Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego Juvenil e dá outras providências.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 4265
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Dispõe sobre a coleta domiciliar de amostras biológicas para exames laboratoriais para pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, e pessoas com dificuldades de locomoção, e dá outras providências.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 255 de 2025
Autor: Wederson Lopes
Número de Protocolo: 4369
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Dispõe sobre a política de prevenção e combate ás amputações em pacientes diabéticos e dá outras.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 276 de 2025
Autor: Seliane da SOS
Número de Protocolo: 4408
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“Institui o Dia do Odontólogo no Município de Anápolis e dá outras providências”.
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Aprovado em 1ª Votação
Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 306 de 2025
Autor: Andreia Rezende
Número de Protocolo: 4528
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Institui e inclui no calendário oficial do Município de Anápolis o Dia Municipal do Advogado, a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto.
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Aprovado em 1ª Votação
Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2025
Autor: Professor Marcos Carvalho
Número de Protocolo: 4539
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA AMIZADE ANÁPOLIS/JAPÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado em 1ª Votação
Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
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9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 304 de 2025
Autores: Mesa Diretora - MD, Andreia Rezende
Número de Protocolo: 4526
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Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Anapolina ao Sr. Joel Sant´anna Braga Filho e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
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10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 305 de 2025
Autor: Elias do Nana
Número de Protocolo: 4527
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Ementa: Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Honorário do Município de Anápolis/GO ao Sr. Orivaldo De Souza e determina outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
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11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 334 de 2025
Autor: Mesa Diretora - MD
Número de Protocolo: 4571
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA “NADYR DE SOUZA ANDRADE” NO ANO DE 2025, AOS EDUCADORES QUE SE DESTACARAM NO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA.
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Aprovado
Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
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12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 335 de 2025
Autor: Mesa Diretora - MD
Número de Protocolo: 4572
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA JOSÉ BORGES, NO ANO DE 2025, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE SE DESTACARAM POR RELEVANTES AÇÕES RELIGIOSAS E SOCIAIS, COM ÊNFASE NA FILANTROPIA E CARIDADE.
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Aprovado
Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
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13 - Requerimento nº 3516 de 2025
Autor: Rimet Jules
Número de Protocolo: 4587
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Requer envio de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente e ao Gerente de Iluminação Pública de Anápolis, solicitando esclarecimentos formais sobre a não execução de serviço de iluminação pública na Rua Castro Alves, no Jardim Goiano, sobre a suposta responsabilização deste vereador por impedimento contratual
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Matéria não votada
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14 - Requerimento nº 3517 de 2025
Autor: Rimet Jules
Número de Protocolo: 4588
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Requer encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos e à Gerência de Iluminação Pública no sentido de solicitar a troca de lâmpadas de iluminação pública no Bairro Novo Paraíso.
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Matéria não votada
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15 - Requerimento nº 3522 de 2025
Autor: Carlim da Feira
Número de Protocolo: 4627
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Solicita o encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos de Anápolis, requerendo em caráter de urgência, que seja realizado uma troca de lâmpada no Poste de n° 02292592, no seguinte endereço; Rua 15 Qd.12 Lt.08 Jk Nova Capital, Anápolis-GO.
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Matéria não votada
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16 - Requerimento nº 3522 de 2025
Autor: Carlim da Feira
Número de Protocolo: 4627
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Solicita o encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos de Anápolis, requerendo em caráter de urgência, que seja realizado uma troca de lâmpada no Poste de n° 02292592, no seguinte endereço; Rua 15 Qd.12 Lt.08 Jk Nova Capital, Anápolis-GO.
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Matéria não votada
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17 - Requerimento nº 3523 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 4629
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Requer encaminhamento de Ofício ao Presidente da
GOINFRA, solicitando a duplicação da GO 330
entre Anápolis e Leopoldo de Bulhões
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Matéria não votada
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18 - Requerimento nº 3524 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 4630
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Requer encaminhamento de Ofício ao Presidente da
GOINFRA, solicitando a duplicação da GO 330
entre Anápolis e Campo Limpo de Goiás.
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Matéria não votada
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19 - Requerimento nº 3525 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 4631
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Requer encaminhamento de Ofício ao Presidente da
GOINFRA, solicitando a duplicação da GO 222
entre Anápolis e Nerópolis.
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Matéria não votada
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20 - Requerimento nº 3526 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 4637
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Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando estudo técnico e a respectiva tomada de medidas a fim de viabilizar a instalação de rede pluvial na Rua Joaquim Machado, Sítios de Recreio Denise, nesta cidade.
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Matéria não votada
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21 - Requerimento nº 3527 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 4640
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Requer encaminhamento de Ofício ao Presidente da GOINFRA, solicitando a viabilização da pavimentação asfáltica na vicinal que liga a Rodovia BR-414 à Unidade Prisional Regional de Anápolis, próximo ao Jardim Promissão, nesta cidade.
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Matéria não votada
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22 - Requerimento nº 3528 de 2025
Autor: Andreia Rezende
Número de Protocolo: 4642
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Solicita-se à QUEBEC, em caráter de urgência, que seja realizado instalado um contêiner, na esquina da Rua 10 com a Rua da Liberdade, Bairro Frei Eustáquio, Anápolis-Go.
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Matéria não votada
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23 - Indicação nº 614 de 2025
Autor: Rimet Jules
Número de Protocolo: 4596
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Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente a inclusão de áreas no Bairro Parque Calixtópolis em obras de drenagem e recuperação de encostas do Novo PAC.
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Matéria não votada
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24 - Indicação nº 637 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 4628
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lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal
para a construção de rede pluvial e de esgoto em
toda a extensão da Rua 10, Jardim Progresso, nesta
urbe.
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Aprovado
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25 - Indicação nº 638 de 2025
Autor: Seliane da SOS
Número de Protocolo: 4633
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Requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal indicando que seja viabilizada junto à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, a realização de estudos e execução de obras voltadas à implantação de infraestrutura urbana, como unidade básica de saúde (UBS), escola municipal e projeto de arborização na região dos bairros Cerejeiras, São Jerônimo, Campos do Jordão e Residencial Vida Nova, com o objetivo de atender à crescente demanda das regiões citadas.
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Aprovado
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26 - Indicação nº 639 de 2025
Autor: Alex Martins
Número de Protocolo: 4634
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Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Anápolis-GO, Márcio Aurélio Correa, para que seja realizada a reforma e ampliação da Escola Municipal Lindolfo Pereira da Silva.
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Aprovado
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27 - Indicação nº 640 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 4635
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Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, por intermédio da secretaria competente, sejam adotadas as medidas necessárias para a implantação de pontos de apoio em locais estratégicos do município, devidamente equipados com cobertura adequada, água potável, banheiros, energia elétrica e tomadas para recarga de celulares e ofereçam condições mínimas de conforto e dignidade aos entregadores e demais profissionais que atuam por meio de aplicativos, possibilitando que se abriguem das intempéries, possam descansar e se hidratar durante a jornada de trabalho.
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Aprovado
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28 - Indicação nº 641 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 4639
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lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para revitalização da Praça localizada na Rua 15B, Vila Formosa, nesta cidade, com instalação de parque infantil e academia ao ar livre, devidamente ituminada e arborizada.
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Aprovado
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