Resumo (73ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 03/11/2025 - 09:30
Encerramento:



Conteúdo Multimídia



Lista de Presença na Sessão
Alex Martins / PP
Ananias Júnior / AGIR
Andreia Rezende / Avante
Cabo Fred Caixeta / PRTB
Capitã Elizete / PRD
Carlim da Feira / PSD
Cleide Hilário / REPUBLICANOS
Domingos Paula / PDT
Elias do Nana / PSD
Frederico Godoy / AGIR
Jakson Charles / PSB
Jean Carlos / PL
João da Luz / CIDADANIA
José Fernandes / MDB
Leitão do Sindicato / Avante
Policial Federal Suender / PL
Professor Marcos Carvalho / PT
Reamilton do Autismo / PODEMOS
Rimet Jules / PT
Seliane da SOS / MDB
Thaís Souza / REPUBLICANOS
Wederson Lopes / UNIÃO



Justificativas de Ausência na Sessão
Parlamentar Justificativa Ausente em
Luzimar Silva Casos não previstos - Art. 79, §1º, inciso I do Regimento Interno da Câmara Sessão



Lista de Presença na Ordem do Dia
Alex Martins / PP
Ananias Júnior / AGIR
Andreia Rezende / Avante
Cabo Fred Caixeta / PRTB
Capitã Elizete / PRD
Carlim da Feira / PSD
Cleide Hilário / REPUBLICANOS
Domingos Paula / PDT
Elias do Nana / PSD
Frederico Godoy / AGIR
Jakson Charles / PSB
Jean Carlos / PL
João da Luz / CIDADANIA
José Fernandes / MDB
Leitão do Sindicato / Avante
Policial Federal Suender / PL
Professor Marcos Carvalho / PT
Reamilton do Autismo / PODEMOS
Rimet Jules / PT
Seliane da SOS / MDB
Thaís Souza / REPUBLICANOS
Wederson Lopes / UNIÃO



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 333 de 2025
Autor: Capitã Elizete
Número de Protocolo: 4570
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. Otávio Raposo Simões.
Aprovado

Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 338 de 2025
Autor: Mesa Diretora - MD
Número de Protocolo: 4632
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA GÉRSON PEREIRA DE ARAÚJO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS QUE MAIS SE DESTACARAM NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
Aprovado

Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 276 de 2025
Autor: Seliane da SOS
Número de Protocolo: 4408
“Institui o Dia do Odontólogo no Município de Anápolis e dá outras providências”.
Aprovado em 2ª Votação

Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 306 de 2025
Autor: Andreia Rezende
Número de Protocolo: 4528
Institui e inclui no calendário oficial do Município de Anápolis o Dia Municipal do Advogado, a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto.
Aprovado em 2ª Votação

Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2025
Autor: Professor Marcos Carvalho
Número de Protocolo: 4539
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA AMIZADE ANÁPOLIS/JAPÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Aprovado em 2ª Votação

Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 314 de 2025
Autor: Cleide Hilário
Número de Protocolo: 4536
"Dispõe sobre a garantia da ACESSIBILIDADE COMUNICATIVA À MULHER COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA no município de Anápolis e dá outras providências."
Aprovado em 1ª Votação

Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
7 - Requerimento nº 3516 de 2025
Autor: Rimet Jules
Número de Protocolo: 4587
Requer envio de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente e ao Gerente de Iluminação Pública de Anápolis, solicitando esclarecimentos formais sobre a não execução de serviço de iluminação pública na Rua Castro Alves, no Jardim Goiano, sobre a suposta responsabilização deste vereador por impedimento contratual
Aprovado
8 - Requerimento nº 3517 de 2025
Autor: Rimet Jules
Número de Protocolo: 4588
Requer encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos e à Gerência de Iluminação Pública no sentido de solicitar a troca de lâmpadas de iluminação pública no Bairro Novo Paraíso.
Aprovado
9 - Requerimento nº 3522 de 2025
Autor: Carlim da Feira
Número de Protocolo: 4627
Solicita o encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos de Anápolis, requerendo em caráter de urgência, que seja realizado uma troca de lâmpada no Poste de n° 02292592, no seguinte endereço; Rua 15 Qd.12 Lt.08 Jk Nova Capital, Anápolis-GO.
Aprovado
10 - Requerimento nº 3523 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 4629
Requer encaminhamento de Ofício ao Presidente da GOINFRA, solicitando a duplicação da GO 330 entre Anápolis e Leopoldo de Bulhões
Aprovado
11 - Requerimento nº 3524 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 4630
Requer encaminhamento de Ofício ao Presidente da GOINFRA, solicitando a duplicação da GO 330 entre Anápolis e Campo Limpo de Goiás.
Prejudicado
12 - Requerimento nº 3525 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 4631
Requer encaminhamento de Ofício ao Presidente da GOINFRA, solicitando a duplicação da GO 222 entre Anápolis e Nerópolis.
Aprovado
13 - Requerimento nº 3526 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 4637
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando estudo técnico e a respectiva tomada de medidas a fim de viabilizar a instalação de rede pluvial na Rua Joaquim Machado, Sítios de Recreio Denise, nesta cidade.
Aprovado
14 - Requerimento nº 3527 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 4640
Requer encaminhamento de Ofício ao Presidente da GOINFRA, solicitando a viabilização da pavimentação asfáltica na vicinal que liga a Rodovia BR-414 à Unidade Prisional Regional de Anápolis, próximo ao Jardim Promissão, nesta cidade.
Aprovado
15 - Requerimento nº 3528 de 2025
Autor: Andreia Rezende
Número de Protocolo: 4642
Solicita-se à QUEBEC, em caráter de urgência, que seja realizado instalado um contêiner, na esquina da Rua 10 com a Rua da Liberdade, Bairro Frei Eustáquio, Anápolis-Go.
Aprovado
16 - Requerimento nº 3529 de 2025
Autor: Carlim da Feira
Número de Protocolo: 4646
Solicita o encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos de Anápolis, requerendo em caráter de urgência, que seja realizado o serviço de tapa buraco, no seguinte endereço: Rua 04 Qd.30 Lt.22, Setor Sul, Anápolis-GO.
Aprovado
17 - Requerimento nº 3530 de 2025
Autor: Carlim da Feira
Número de Protocolo: 4647
Solicita o encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos de Anápolis, requerendo em caráter de urgência, que seja realizado o serviço de poda de árvores, no seguinte endereço: Rua Bela Vista, Jardim Goiano, Anápolis-GO (entorno do feirão IAPC).
Aprovado
18 - Requerimento nº 3531 de 2025
Autor: Andreia Rezende
Número de Protocolo: 4648
Solicita-se à SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, em caráter de urgência, que seja realizado a revitalização da ponte na Zona Rural, fundo do Residencial Verona, Chácara Rosa, S/N, Rota 967, Zona Rural, Anápolis/GO.
Aprovado
19 - Requerimento nº 3532 de 2025
Autor: Cabo Fred Caixeta
Número de Protocolo: 4655
Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e serviços Urbanos, para o serviço de retirada entulhos na rua 1, quadra 12, lote 13 Vila Jaiara.
Aprovado
20 - Requerimento nº 3533 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 4656
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Estadual de Educação, solicitando reabertura da Escola Estadual São Rafael, Iocalizada na esquina da Rua 02 com a Rua do Campo, em Souzânia, Distrito de Anápolis.
Aprovado
21 - Requerimento nº 3534 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 4666
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a reposição de todos os medicamentos atualmente em falta, que são regularmente fornecidos no Centro Especializado de Distribuição Endereço: R. Cel. Olímpio Barbosa de Melo - St. Central, Anápolis GO, 75053-520, nesta cidade.
Aprovado
22 - Requerimento nº 3535 de 2025
Autor: Carlim da Feira
Número de Protocolo: 4669
Solicita o encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos de Anápolis, requerendo, em caráter de urgência, a realização de reforma no Feirão da Vila Formosa, situado na Rua 127, Vila Formosa, Anápolis - GO, CEP 75100-710.
Aprovado
23 - Requerimento nº 3536 de 2025
Autor: Cabo Fred Caixeta
Número de Protocolo: 4670
Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e serviços Urbanos, para o serviço de troca de lâmpada (número poste 00501695), rua Silvania, quadra 19, lote 06, bairro Parque Calixtópolis.
Aprovado
24 - Requerimento nº 3537 de 2025
Autor: Cabo Fred Caixeta
Número de Protocolo: 4671
Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e serviços Urbanos, para o serviço de retirada de arvore na avenida Senador José Lourenço Dias, Praça do Ancião, bairro Setor Central.
Aprovado
25 - Requerimento nº 3538 de 2025
Autor: Cabo Fred Caixeta
Número de Protocolo: 4672
Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e serviços Urbanos, solicitando o serviço de tapa buraco na rua 10, quadra 11 A, lote 17, no bairro Boa Vista
Aprovado
26 - Requerimento nº 3539 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 4673
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a instalação de ventiladores ou ar condicionados, no Centro Médico da Jaiara, localizado na Avenida Fernando Costa, número 10, Vila Jaiara, nesta cidade.
Aprovado
27 - Requerimento nº 3540 de 2025
Autor: Rimet Jules
Número de Protocolo: 4674
Requer o encaminhamento de ofício a Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT) solicitando a realização de estudo técnico para implantação de quebra-molas na Avenida Perimetral, Qd.06, Lt. 30, no Bairro Sítio de Recrio Jardim Boa Vista, nesta cidade.
Aprovado
28 - Requerimento nº 3541 de 2025
Autor: Rimet Jules
Número de Protocolo: 4675
Requer o encaminhamento de ofício à Companhia de Saneamento de Goiás (SANEAGO), por meio de sua Gerência Regional em Anápolis, no sentido de solicitar a implementação de rede coletora de esgoto na Rua 46, no Bairro Recanto do Sol.
Aprovado
29 - Requerimento nº 3542 de 2025
Autor: Rimet Jules
Número de Protocolo: 4676
Requer encaminhamento de ofício á Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente a adoção das devidas providências para o restabelecimento da iluminação pública na Rua Inhanbum, Quadra 24, Lote 25-A, Bairro Jibran El Hadj no Município de Anápolis-GO.
Aprovado
30 - Indicação nº 614 de 2025
Autor: Rimet Jules
Número de Protocolo: 4596
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente a inclusão de áreas no Bairro Parque Calixtópolis em obras de drenagem e recuperação de encostas do Novo PAC.
Aprovado
31 - Indicação nº 642 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 4643
lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a construção de um campo de futebol, quadra poliesportiva (futsal, vôlei e basquete), devidamente paramentado com vestiário e instalação de parque infantil no espaço entre as ruas Rua 13 e Rua 14 no Conjunto Habitacional Vila União, nesta cidade.
Aprovado
32 - Indicação nº 643 de 2025
Autor: Reamilton do Autismo
Número de Protocolo: 4645
Requer que seja enviada indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio Corrêa, para que, por meio da secretaria competente, seja realizada a instalação de um busto em homenagem ao Pastor Antônio Alves Carneiro, na Praça da Bíblia - Pastor Antônio Alves Carneiro, situada no Bairro Maracanãzinho, neste Município.
Aprovado
33 - Indicação nº 644 de 2025
Autor: Jean Carlos
Número de Protocolo: 4654
SUGERE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA REVISÃO, RECONHECIMENTO E BAIXA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS/DECADENTES DE FEIRANTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO DE REGULARIZAÇÃO, EMISSÃO DE CPEN QUANDO CABÍVEL E CRIAÇÃO DE CANAL FACILITADO DE ATENDIMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Aprovado
34 - Indicação nº 645 de 2025
Autor: Reamilton do Autismo
Número de Protocolo: 4657
Requer que seja enviada indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio Corrêa, para que, por meio da secretaria competente, seja criado o Programa Municipal de Oficinas de Crochê – Quadradinho de Amor, com ações solidárias e de integração comunitária.
Aprovado
35 - Indicação nº 646 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 4667
lndicação ao Chefe do Executivo Municipal de Projeto de Lei para cenceder o desconto do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis residenciais e comerciais lndicação que adotem medidas para construção ou reforma de calçadas.
Aprovado
36 - Indicação nº 647 de 2025
Autor: Rimet Jules
Número de Protocolo: 4668
Indica encaminhamento de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando providências no sentido da requalificação urbana ambiental da praça pública situada na Rua Lilian, Quadra 143, Lote 05, Casa 02, esquina com a Avenida Patrícia, no Bairro Adriana Parque, contemplando reforma estrutural e paisagística, com melhorias na iluminação, instalação de bancos, acessibilidade e revitalização dos espaços físicos e das áreas verdes.
Aprovado
37 - Moção nº 131 de 2025
Autor: José Fernandes
Número de Protocolo: 4678
PROPÕE O ENCAMINHAMENTO DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO MÚSICO E PRODUTOR ANAPOLINO ALLISSON MENDES BELÉM, EM RECONHECIMENTO À SUA NOTÁVEL TRAJETÓRIA ARTÍSTICA, DEDICAÇÃO À MÚSICA CRISTÃ E CONTRIBUIÇÃO PARA A CULTURA DE ANÁPOLIS.
Aprovado
38 - Projeto de Decreto Legislativo nº 307 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 4529
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. Gustavo Gayer Machado de Araújo.
Aprovado

Obs.: Aprovado por maioria dos presentes.



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Decreto Legislativo nº 338 de 2025
  • Alex Martins - Sim
  • Ananias Júnior - Sim
  • Andreia Rezende - Sim
  • Cabo Fred Caixeta - Sim
  • Capitã Elizete - Sim
  • Carlim da Feira - Sim
  • Cleide Hilário - Sim
  • Domingos Paula - Sim
  • Elias do Nana - Sim
  • Frederico Godoy - Sim
  • Jakson Charles - Sim
  • Jean Carlos - Sim
  • João da Luz - Sim
  • José Fernandes - Sim
  • Leitão do Sindicato - Sim
  • Policial Federal Suender - Sim
  • Professor Marcos Carvalho - Sim
  • Reamilton do Autismo - Não Votou
  • Rimet Jules - Sim
  • Seliane da SOS - Sim
  • Thaís Souza - Sim
  • Wederson Lopes - Sim
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 333 de 2025
  • Alex Martins - Sim
  • Ananias Júnior - Sim
  • Andreia Rezende - Sim
  • Cabo Fred Caixeta - Sim
  • Capitã Elizete - Sim
  • Carlim da Feira - Sim
  • Cleide Hilário - Sim
  • Domingos Paula - Sim
  • Elias do Nana - Sim
  • Frederico Godoy - Sim
  • Jakson Charles - Sim
  • Jean Carlos - Sim
  • João da Luz - Sim
  • José Fernandes - Sim
  • Leitão do Sindicato - Sim
  • Policial Federal Suender - Sim
  • Professor Marcos Carvalho - Sim
  • Reamilton do Autismo - Não Votou
  • Rimet Jules - Sim
  • Seliane da SOS - Sim
  • Thaís Souza - Sim
  • Wederson Lopes - Sim
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 307 de 2025
  • Alex Martins - Não
  • Ananias Júnior - Sim
  • Andreia Rezende - Sim
  • Cabo Fred Caixeta - Sim
  • Capitã Elizete - Sim
  • Carlim da Feira - Sim
  • Cleide Hilário - Sim
  • Domingos Paula - Não
  • Elias do Nana - Sim
  • Frederico Godoy - Não Votou
  • Jakson Charles - Sim
  • Jean Carlos - Sim
  • João da Luz - Sim
  • José Fernandes - Sim
  • Leitão do Sindicato - Sim
  • Policial Federal Suender - Sim
  • Professor Marcos Carvalho - Não
  • Reamilton do Autismo - Sim
  • Rimet Jules - Não
  • Seliane da SOS - Sim
  • Thaís Souza - Sim
  • Wederson Lopes - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2025
  • Alex Martins - Sim
  • Ananias Júnior - Sim
  • Andreia Rezende - Não Votou
  • Cabo Fred Caixeta - Sim
  • Capitã Elizete - Sim
  • Carlim da Feira - Sim
  • Cleide Hilário - Sim
  • Domingos Paula - Sim
  • Elias do Nana - Sim
  • Frederico Godoy - Sim
  • Jakson Charles - Sim
  • Jean Carlos - Sim
  • João da Luz - Sim
  • José Fernandes - Sim
  • Leitão do Sindicato - Sim
  • Policial Federal Suender - Sim
  • Professor Marcos Carvalho - Sim
  • Reamilton do Autismo - Sim
  • Rimet Jules - Sim
  • Seliane da SOS - Sim
  • Thaís Souza - Sim
  • Wederson Lopes - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 314 de 2025
  • Alex Martins - Sim
  • Ananias Júnior - Não Votou
  • Andreia Rezende - Sim
  • Cabo Fred Caixeta - Sim
  • Capitã Elizete - Sim
  • Carlim da Feira - Sim
  • Cleide Hilário - Sim
  • Domingos Paula - Sim
  • Elias do Nana - Sim
  • Frederico Godoy - Sim
  • Jakson Charles - Sim
  • Jean Carlos - Sim
  • João da Luz - Sim
  • José Fernandes - Sim
  • Leitão do Sindicato - Sim
  • Policial Federal Suender - Sim
  • Professor Marcos Carvalho - Sim
  • Reamilton do Autismo - Sim
  • Rimet Jules - Sim
  • Seliane da SOS - Sim
  • Thaís Souza - Sim
  • Wederson Lopes - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 306 de 2025
  • Alex Martins - Sim
  • Ananias Júnior - Sim
  • Andreia Rezende - Não Votou
  • Cabo Fred Caixeta - Sim
  • Capitã Elizete - Sim
  • Carlim da Feira - Sim
  • Cleide Hilário - Sim
  • Domingos Paula - Sim
  • Elias do Nana - Sim
  • Frederico Godoy - Sim
  • Jakson Charles - Sim
  • Jean Carlos - Sim
  • João da Luz - Sim
  • José Fernandes - Sim
  • Leitão do Sindicato - Sim
  • Policial Federal Suender - Sim
  • Professor Marcos Carvalho - Sim
  • Reamilton do Autismo - Sim
  • Rimet Jules - Sim
  • Seliane da SOS - Sim
  • Thaís Souza - Sim
  • Wederson Lopes - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 276 de 2025
  • Alex Martins - Sim
  • Ananias Júnior - Sim
  • Andreia Rezende - Não Votou
  • Cabo Fred Caixeta - Sim
  • Capitã Elizete - Sim
  • Carlim da Feira - Sim
  • Cleide Hilário - Sim
  • Domingos Paula - Sim
  • Elias do Nana - Sim
  • Frederico Godoy - Sim
  • Jakson Charles - Sim
  • Jean Carlos - Sim
  • João da Luz - Sim
  • José Fernandes - Sim
  • Leitão do Sindicato - Sim
  • Policial Federal Suender - Sim
  • Professor Marcos Carvalho - Sim
  • Reamilton do Autismo - Sim
  • Rimet Jules - Sim
  • Seliane da SOS - Sim
  • Thaís Souza - Sim
  • Wederson Lopes - Sim