Resumo (80ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 18/11/2025 - 09:30
Encerramento:



Conteúdo Multimídia



Lista de Presença na Sessão
Alex Martins / PP
Ananias Júnior / AGIR
Andreia Rezende / Avante
Cabo Fred Caixeta / PRTB
Capitã Elizete / PRD
Carlim da Feira / PSD
Domingos Paula / PDT
Elias do Nana / PSD
Frederico Godoy / AGIR
Jakson Charles / PSB
Jean Carlos / PL
João da Luz / CIDADANIA
José Fernandes / MDB
Leitão do Sindicato / Avante
Luzimar Silva / PP
Policial Federal Suender / PL
Professor Marcos Carvalho / PT
Reamilton do Autismo / PODEMOS
Seliane da SOS / MDB
Thaís Souza / REPUBLICANOS
Wederson Lopes / UNIÃO



Justificativas de Ausência na Sessão
Parlamentar Justificativa Ausente em
Cleide Hilário Casos não previstos - Art. 79, §1º, inciso I do Regimento Interno da Câmara Sessão
Rimet Jules Casos não previstos - Art. 79, §1º, inciso I do Regimento Interno da Câmara Sessão



Expedientes
A. Texto Bíblico:

Quão numerosos, ó Senhor, os que me atacam; quanta gente se levanta contra mim! Muitos dizem, comentando a meu respeito: "Ele não acha a salvação junto de Deus!". Mas sois vós o meu escudo protetor, a minha glória que levanta minha cabeça! Quando eu chamei em alta voz pelo Senhor, do Monte santo ele me ouviu e respondeu. Eu me deito e adormeço bem tranquilo; acordo em paz, pois o Senhor é meu sustento. Não terei medo de milhares que me cerquem e furiosos se levantem contra mim. Levantai-vos, ó Senhor, vinde salvar-me! É o Senhor quem me sustenta e me protege! (Salmo 3)

B. Pequeno Expediente:

- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:

 

- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)

1-PLO 377/2025 = VEREADOR CABO FRED CAIXETA

Concede Título de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Caminho, no Município de Anápolis e dá outras providências.

2-PDL 378/2025 = VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA

Dispõe sobre a concessão de outorga do Título de Cidadania Anapolina ao Senhor RODRIGO SOARES SATHLER e dá outras providências.

3-PLO 380/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER

Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantia mínima de qualidade e durabilidade dos serviços de tapa-buraco, recapeamento e pavimentação asfáltica executados por empresas contratadas no Município de Anápolis e dá outras providências.

4-PLO 381/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER

Dispõe sobre Campanhas de Conscientização e Políticas Públicas Municipais de desestímulo à mendicância e combate à exploração de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, ou de rua.

5-PLO 382/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO

Dispõe sobre a emissão de carnês e guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em versão acessível com braile para contribuintes com deficiência visual no Município de Anápolis e dá outras providências.

 
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)

C. Grande Expediente:

- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)

D. Ordem do dia:

- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:

1-PDL 347/2025 = VEREADOR CARLIM DA FEIRA

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. OSMAR ALVES DA SILVA. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)

2-PDL 356/2025 = MESA DIRETORA

Dispõe sobre a concessão da Medalha “Vereadora Francisca Miguel” no ano de 2025 às personalidades que prestaram relevantes serviços em prol da luta pelos direitos da mulher anapolina. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)

3-PDL 358/2025 = VEREADOR CARLIM DA FEIRA

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. AUGUSTO MARIANO DE FARIA NETO. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)

 

- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:

1-PLO 319/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO

Institui a semana municipal da “Constituição Cidadã” na cidade de Anápolis e dá outras providências. 

2-PLO 327/2025 = VEREADOR JAKSON CHARLES

Institui o Dia do Síndico no calendário oficial de datas comemorativas do Município de Anápolis e dá outras providências. 

3-PLO 346/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER

Institui o Dia Municipal do Agronegócio no Município de Anápolis. 

 

- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:

1-PLO 379/2025 = PREFEITO MUNICIPAL

Dispõe sobre Programa Mais Justiça e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Finanças favoráveis ao projeto)

2-PLO 289/20 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO

Dispõe, no calendário oficial do Município de Anápolis, o “Dia Municipal de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma” e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Dir. Humano/Cidadania, Educação, Saúde, Finanças favoráveis ao projeto)

3-PLO 341/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE

Dispõe sobre o reconhecimento da Banda de Percussão DR. GENSERICO GONZAGA JAIME com Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação/Cultura, Finanças favoráveis ao projeto)

 

- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:

- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:

- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 377 de 2025
Autor: Cabo Fred Caixeta
Número de Protocolo: 4737
Concede Título de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Caminho, no Município de Anápolis e dá outras providências.
Matéria não votada
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 378 de 2025
Autor: Domingos Paula
Número de Protocolo: 4738
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADANIA ANAPOLINA AO SENHOR RODRIGO SOARES SATHLER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Matéria não votada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 380 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 4743
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA MÍNIMA DE QUALIDADE E DURABILIDADE DOS SERVIÇOS DE TAPA-BURACO, RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EXECUTADOS POR EMPRESAS CONTRATADAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria não votada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 381 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 4744
Dispõe sobre Campanhas de Conscientização e Políticas Públicas Municipais de desestímulo à mendicância e combate à exploração de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, ou de rua.
Matéria não votada
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 382 de 2025
Autor: Reamilton do Autismo
Número de Protocolo: 4745
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARNÊS E GUIAS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) EM VERSÃO ACESSIVEL COM BRAILLE PARA CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria não votada



Lista de Presença na Ordem do Dia
Alex Martins / PP
Ananias Júnior / AGIR
Andreia Rezende / Avante
Cabo Fred Caixeta / PRTB
Capitã Elizete / PRD
Carlim da Feira / PSD
Domingos Paula / PDT
Elias do Nana / PSD
Frederico Godoy / AGIR
Jakson Charles / PSB
Jean Carlos / PL
João da Luz / CIDADANIA
José Fernandes / MDB
Leitão do Sindicato / Avante
Luzimar Silva / PP
Policial Federal Suender / PL
Professor Marcos Carvalho / PT
Reamilton do Autismo / PODEMOS
Seliane da SOS / MDB
Thaís Souza / REPUBLICANOS
Wederson Lopes / UNIÃO



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 347 de 2025
Autor: Carlim da Feira
Número de Protocolo: 4653
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. OSMAR ALVES DA SILVA.
Aprovado

Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 356 de 2025
Autor: Mesa Diretora - MD
Número de Protocolo: 4677
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA “VEREADORA FRANCISCA MIGUEL” NO ANO DE 2025 ÀS PERSONALIDADES QUE PRESTARAM RELEVANTES SERVIÇOS EM PROL DA LUTA PELOS DIREITOS DA MULHER ANAPOLINA.
Aprovado

Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 358 de 2025
Autor: Carlim da Feira
Número de Protocolo: 4685
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. AUGUSTO MARIANO DE FARIA NETO.
Aprovado

Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 319 de 2025
Autor: Professor Marcos Carvalho
Número de Protocolo: 4541
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA “CONSTITUIÇÃO CIDADÔ NA CIDADE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado em 2ª Votação

Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 327 de 2025
Autor: Jakson Charles
Número de Protocolo: 4558
Institui o Dia do Síndico no calendário oficial de datas comemorativas do Município de Anápolis e dá outras providências.
Aprovado em 2ª Votação

Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 346 de 2025
Autor: Policial Federal Suender
Número de Protocolo: 4652
lnstitui o Dia Municipal do Agronegócio no Município de Anápolis.
Aprovado em 2ª Votação

Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 379 de 2025
Autor: Prefeito - prefeito
Número de Protocolo: 4739
DISPÕE SOBRE PROGRAMA MAIS JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado em 1ª Votação

Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 289 de 2025
Autor: Reamilton do Autismo
Número de Protocolo: 4443
DISPÕE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO RETINOBLASTOMA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado em 1ª Votação

Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 341 de 2025
Autor: Andreia Rezende
Número de Protocolo: 4641
Dispõe sobre o reconhecimento da Banda de Percussão Dr.Genseico Gonzaga Jaime com Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Anápolis e dá outras providências.
Aprovado em 1ª Votação

Obs.: Aprovado pela unanimidade dos presentes.
10 - Requerimento nº 3563 de 2025
Autor: Cabo Fred Caixeta
Número de Protocolo: 4740
Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e serviços Urbanos, para o serviço de troca de lâmpada (número poste 02288576), rua Luiz Calegare, quadra 4, lote 9, bairro Ibirapuera.
Aprovado
11 - Requerimento nº 3564 de 2025
Autor: Cabo Fred Caixeta
Número de Protocolo: 4741
Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e serviços Urbanos, para o serviço de recuperação dos brinquedos do parque no Parque da Jaiara.
Aprovado
12 - Indicação nº 660 de 2025
Autor: Seliane da SOS
Número de Protocolo: 4734
“Requer que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal solicitando que seja instituído no âmbito do Município de Anápolis a Lei que autoriza a concessão de incentivo fiscal às empresas que doarem ração para animais domésticos de pequeno porte no Município de Anápolis, visando a promoção da proteção e bem-estar animal e dá outras providências.”
Aprovado
13 - Indicação nº 662 de 2025
Autor: Reamilton do Autismo
Número de Protocolo: 4742
Requer que seja enviada indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio Corrêa, para que através da secretaria competente seja viabilizada a inserção, no Circuito Anapolino de Corrida de Rua de 2026, de uma etapa no bairro da Grande Recanto do Sol.
Aprovado
14 - Moção nº 136 de 2025
Autor: Domingos Paula
Número de Protocolo: 4746
Moção de Aplausos à empresa Viação Raissa em reconhecimento aos seus mais de 30 anos de atuação e aos relevantes serviços prestados no transporte de passageiros em Anápolis.
Aprovado
15 - Moção nº 137 de 2025
Autor: Andreia Rezende
Número de Protocolo: 4747
Propõe o encaminhamento de Moção de Aplausos ao Sr. Romison Rodrigues Mota, em reconhecimento à sua expressiva atuação na direção da Anvisa e às significativas contribuições que têm fortalecido a gestão sanitária nacional, refletindo positivamente no desenvolvimento de Anápolis-GO.
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Decreto Legislativo nº 358 de 2025
  • Alex Martins - Sim
  • Ananias Júnior - Sim
  • Andreia Rezende - Não Votou
  • Cabo Fred Caixeta - Não Votou
  • Capitã Elizete - Sim
  • Carlim da Feira - Sim
  • Domingos Paula - Sim
  • Elias do Nana - Sim
  • Frederico Godoy - Sim
  • Jakson Charles - Sim
  • Jean Carlos - Sim
  • João da Luz - Sim
  • José Fernandes - Sim
  • Leitão do Sindicato - Sim
  • Luzimar Silva - Sim
  • Policial Federal Suender - Sim
  • Professor Marcos Carvalho - Sim
  • Reamilton do Autismo - Sim
  • Seliane da SOS - Sim
  • Thaís Souza - Sim
  • Wederson Lopes - Sim
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 356 de 2025
  • Alex Martins - Sim
  • Ananias Júnior - Sim
  • Andreia Rezende - Não Votou
  • Cabo Fred Caixeta - Não Votou
  • Capitã Elizete - Sim
  • Carlim da Feira - Sim
  • Domingos Paula - Sim
  • Elias do Nana - Sim
  • Frederico Godoy - Sim
  • Jakson Charles - Sim
  • Jean Carlos - Sim
  • João da Luz - Sim
  • José Fernandes - Sim
  • Leitão do Sindicato - Não Votou
  • Luzimar Silva - Sim
  • Policial Federal Suender - Sim
  • Professor Marcos Carvalho - Sim
  • Reamilton do Autismo - Sim
  • Seliane da SOS - Sim
  • Thaís Souza - Sim
  • Wederson Lopes - Sim
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 347 de 2025
  • Alex Martins - Sim
  • Ananias Júnior - Não Votou
  • Andreia Rezende - Não Votou
  • Cabo Fred Caixeta - Não Votou
  • Capitã Elizete - Sim
  • Carlim da Feira - Sim
  • Domingos Paula - Sim
  • Elias do Nana - Sim
  • Frederico Godoy - Sim
  • Jakson Charles - Sim
  • Jean Carlos - Sim
  • João da Luz - Sim
  • José Fernandes - Sim
  • Leitão do Sindicato - Não Votou
  • Luzimar Silva - Sim
  • Policial Federal Suender - Sim
  • Professor Marcos Carvalho - Sim
  • Reamilton do Autismo - Sim
  • Seliane da SOS - Sim
  • Thaís Souza - Sim
  • Wederson Lopes - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 379 de 2025
  • Alex Martins - Não Votou
  • Ananias Júnior - Não Votou
  • Andreia Rezende - Não Votou
  • Cabo Fred Caixeta - Não Votou
  • Capitã Elizete - Sim
  • Carlim da Feira - Sim
  • Domingos Paula - Sim
  • Elias do Nana - Sim
  • Frederico Godoy - Não Votou
  • Jakson Charles - Sim
  • Jean Carlos - Sim
  • João da Luz - Sim
  • José Fernandes - Sim
  • Leitão do Sindicato - Não Votou
  • Luzimar Silva - Sim
  • Policial Federal Suender - Sim
  • Professor Marcos Carvalho - Sim
  • Reamilton do Autismo - Sim
  • Seliane da SOS - Não Votou
  • Thaís Souza - Sim
  • Wederson Lopes - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 346 de 2025
  • Alex Martins - Não Votou
  • Ananias Júnior - Não Votou
  • Andreia Rezende - Não Votou
  • Cabo Fred Caixeta - Não Votou
  • Capitã Elizete - Sim
  • Carlim da Feira - Sim
  • Domingos Paula - Sim
  • Elias do Nana - Sim
  • Frederico Godoy - Não Votou
  • Jakson Charles - Sim
  • Jean Carlos - Sim
  • João da Luz - Sim
  • José Fernandes - Sim
  • Leitão do Sindicato - Não Votou
  • Luzimar Silva - Sim
  • Policial Federal Suender - Sim
  • Professor Marcos Carvalho - Sim
  • Reamilton do Autismo - Sim
  • Seliane da SOS - Não Votou
  • Thaís Souza - Sim
  • Wederson Lopes - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 341 de 2025
  • Alex Martins - Não Votou
  • Ananias Júnior - Não Votou
  • Andreia Rezende - Não Votou
  • Cabo Fred Caixeta - Não Votou
  • Capitã Elizete - Sim
  • Carlim da Feira - Sim
  • Domingos Paula - Sim
  • Elias do Nana - Sim
  • Frederico Godoy - Sim
  • Jakson Charles - Sim
  • Jean Carlos - Sim
  • João da Luz - Sim
  • José Fernandes - Sim
  • Leitão do Sindicato - Não Votou
  • Luzimar Silva - Sim
  • Policial Federal Suender - Sim
  • Professor Marcos Carvalho - Sim
  • Reamilton do Autismo - Sim
  • Seliane da SOS - Sim
  • Thaís Souza - Sim
  • Wederson Lopes - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 327 de 2025
  • Alex Martins - Não Votou
  • Ananias Júnior - Não Votou
  • Andreia Rezende - Não Votou
  • Cabo Fred Caixeta - Não Votou
  • Capitã Elizete - Sim
  • Carlim da Feira - Sim
  • Domingos Paula - Sim
  • Elias do Nana - Sim
  • Frederico Godoy - Não Votou
  • Jakson Charles - Sim
  • Jean Carlos - Sim
  • João da Luz - Sim
  • José Fernandes - Sim
  • Leitão do Sindicato - Não Votou
  • Luzimar Silva - Sim
  • Policial Federal Suender - Sim
  • Professor Marcos Carvalho - Sim
  • Reamilton do Autismo - Sim
  • Seliane da SOS - Não Votou
  • Thaís Souza - Sim
  • Wederson Lopes - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 319 de 2025
  • Alex Martins - Não Votou
  • Ananias Júnior - Não Votou
  • Andreia Rezende - Não Votou
  • Cabo Fred Caixeta - Não Votou
  • Capitã Elizete - Sim
  • Carlim da Feira - Sim
  • Domingos Paula - Sim
  • Elias do Nana - Sim
  • Frederico Godoy - Não Votou
  • Jakson Charles - Sim
  • Jean Carlos - Sim
  • João da Luz - Sim
  • José Fernandes - Sim
  • Leitão do Sindicato - Não Votou
  • Luzimar Silva - Sim
  • Policial Federal Suender - Sim
  • Professor Marcos Carvalho - Sim
  • Reamilton do Autismo - Sim
  • Seliane da SOS - Não Votou
  • Thaís Souza - Sim
  • Wederson Lopes - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 289 de 2025
  • Alex Martins - Não Votou
  • Ananias Júnior - Não Votou
  • Andreia Rezende - Não Votou
  • Cabo Fred Caixeta - Não Votou
  • Capitã Elizete - Sim
  • Carlim da Feira - Sim
  • Domingos Paula - Sim
  • Elias do Nana - Sim
  • Frederico Godoy - Sim
  • Jakson Charles - Sim
  • Jean Carlos - Sim
  • João da Luz - Sim
  • José Fernandes - Sim
  • Leitão do Sindicato - Não Votou
  • Luzimar Silva - Sim
  • Policial Federal Suender - Sim
  • Professor Marcos Carvalho - Sim
  • Reamilton do Autismo - Sim
  • Seliane da SOS - Sim
  • Thaís Souza - Sim
  • Wederson Lopes - Sim